Legitimatio ad causam

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Acidente automobilístico. Gratuidade de justiça. Indenização. Danos materiais e morais. Veículo de propriedade de terceiro. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Preliminares. Ilegitimidade ativa e passiva. Honorários. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Assistência litisconsorcial. 1. Controvérsia que diz respeito a

Direito processual civil. Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Preliminar de inovação recursal. Ocorrência. Juntada de documentos já existentes e disponíveis. Extemporaneidade. Caso fortuito ou força maior. Não demonstrados. Argumentos não elencados na contestação. Não conhecimento do apelo, no tocante. Preliminar acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva...

Civil. Processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Prejudicial de mérito: prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa. Preliminares afastadas. Promessa verbal. Transferência de titularidade de imóvel rural junto à secretária do patrimônio da união. Efetiva participação na compra do imóvel. Ausência de comprovação. Art. 373, ii, do cpc. Sentença. Erro...

A SIMPLES DECLARAÇÃO, NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE AS PARTES SÃO LEGITIMAS, FAZ PRESUMIR DE QUE O JUIZ APENAS APRECIOU A LEGITIMATIO AD PROCESSUM. A QUESTÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, QUANDO NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, PODE SER DEDUZIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRE-MONITORIA QUE NÃO ATENDEU AO PRAZO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 4, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E PROVIDO, PARA...

A SIMPLES DECLARAÇÃO, NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE AS PARTES SÃO LEGITIMAS, FAZ PRESUMIR DE QUE O JUIZ APENAS APRECIOU A LEGITIMATIO AD PROCESSUM. A QUESTÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, QUANDO NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, PODE SER DEDUZIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRE-MONITORIA QUE NÃO ATENDEU AO PRAZO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 4, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E PROVIDO, PARA...

LEGITIMATIO AD CAUSAM, RECONHECIDO NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. RENOVATORIA EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 52, III, DA LEI FALIMENTAR.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0071723-10.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ALBERTO REBELLO BARANOWSKI e Recorrido: MABEL BARANOWSKI DE CASTRO FARIA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO....

MANDADO DE SEGURANÇA. 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. DECADENCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A DECADENCIA (SUMULAS 282 E 356). QUANTO A 'LEGITIMATIO', NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (SÚMULA 400). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...

1) DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; 2) AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA; 3) EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DISSENTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO DAQUELES TRAZIDOS PARA CONFRONTO.

1) DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; 2) AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA; 3) EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DISSENTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO DAQUELES TRAZIDOS PARA CONFRONTO.

DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM ATIVA. CARÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO, SATISFATORIAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.

FALTA AO ADVOGADO DO AUTOR VENCEDOR DA AÇÃO, LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA PROMOVER, PESSOALMENTE, A EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O VENCIDO A LHE PAGAR OS HONORARIOS PROFISSIONAIS. ART. 885 DO COD. DE PROC. CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESPACHO SANEADOR. 'LEGITIMATIO AD CAUSAM'. INTERPOSTO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, VEDADO ERA AO JUIZ A REFORMA DA DECISÃO PROLATADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 252 E 259 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECUSOU LEGITIMATIO AD CAUSAM ACTIVA AO PRETENSO PAI, PARA POSTULAR CONTRA FILHOS ADULTERINOS.- AGRAVO DESPROVIDO.

DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM ATIVA. CARÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO, SATISFATORIAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.

1) LITISCONSORCIO. PEDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A APRECIAÇÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SE DEFERE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 2) DIARIA DE BRASILIA. NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - RECURSO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800493-30.2021.8.19.0057 Recorrente:RAPHAELA RIBEIRO LEITE- autora Recorrida: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO- ré Origem: JUIZADO ESPECIAL...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Dialeticidade. Observada. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Repetição de indébito. Forma simples e dobrada. Art. 940 do cc. Requisitos não preenchidos. Contestação. Ausência de impugnação específica. Presunção relativa de veracidade. Art. 37 da lei 8. 245/1991. Dupla garantia. Não

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão