Legitimatio ad causam
21273 resultados para Legitimatio ad causam
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na ...
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Acórdão nº 2006/0195293-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do ...
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Acórdão nº 2005/0161494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Afasta-se, em conseqüência, a preliminar de ...
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Acórdão nº 2005/0063396-4 de T5 - QUINTA TURMA
... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Precedentes ... 2. Na hipótese de o edital de ...
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Acórdão nº 2008/0193613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005) ... 2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no ...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM ... 1. A liquidação extrajudicial é executada por ...
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Acórdão nº 2006/0220363-3 de T5 - QUINTA TURMA
... defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam ... Precedentes desta Corte ... Somente se aplicará ...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... ção de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença ... 2. É cediço que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-23.2015.5.06.0015), 01-12-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-76.2015.5.06.0014), 27-08-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-44.2016.5.06.0122), 09-10-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-15.2016.5.06.0341), 24-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ... -
Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE ... pagamentos, matéria que integra o meritum causae e não a legitimatio ad causam, exsurge o incidente do art. 23 da Lei 8.029/90 que dispôs ...
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO ... violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-95.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 125841 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES ESSENCIAIS DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0034725-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva ( Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel. Min. Felix ...
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Acórdão nº 2006/0093482-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar rejeitada. Precedentes ... 2- Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-35.2016.5.06.0271), 13-02-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ... -
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurÃdica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001723-30.2015.5.06.0101), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad ...