Legitimatio ad causam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO PESSOAL -- DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO PESSOAL -- DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA - EXTINÇÃO DO FEITO - AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa...

EMENTA: SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). PERSONALIDADE JURÍDICA E REGISTRO DOS ESTATUTOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A ausência de registro sindical deferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego repercute tão somente sobre a legitimidade para representar a categoria, não afetando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é uma das condições de admissibilidade da ação caracterizada pela necessidade de o autor vir a juízo e a utilidade do provimento jurisdicional solicitado, ante a pretensão resistida pelo réu. Trata-se do interesse processual, e não do interesse de direito material, que diz respeito ao mérito. Nesse contexto, a par...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADA - SERVIDÃO APARENTE NÃO CARACTERIZADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que...

EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE MOTIVOU O ÓBITO - AUSÊNCIA DE EXAME PRELIMINAR E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - COLISÃO TRASEIRA - SUBROGAÇÃO - CULPA PELO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CESSÃO CONTRATUAL FORMALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO AJUSTE PRIMITIVO - QUITAÇÃO GERAL DADA AO CEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ESTIPULANTE DO SEGURO - PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO DEDUZIDA EM DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE - PROCESSO EM QUE PROFERIDA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEFEITO EM PRODUTO - QUEDA DE CABELO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÉCULO NOVO - VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESABOR - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petiç

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÉCULO NOVO - VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESABOR - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petiç

EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, CDC - RESOLUÇÃO 1.682/90. A legitimatio ad causam pode ser definida como pertinência subjetiva da ação, e estará presente para os titulares da relação jurídica deduzida em juízo. - Não saltando aos olhos a inexistência de uma das condições da ação, o processo deverá seguir seu curso normal e, caso reste...