Legitimatio ad causam

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE RESPONSABILIZAR O OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRAL DE RIO DAS OSTRAS POR SUPOSTA FRAUDE EM REGISTRO ATINENTE À VENDA DE UM TERRENO, E, POR CONSEGUINTE, ANULÁ-LO. MAGISTRADO QUE, LOGO DE INÍCIO, DETERMINOU A INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DOS COMPRADORES, APÓS O QUE PROFERIU DECISÃO SANEADORA DECLARANDO AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA

Direito do consumidor e processual civil. Compra de moeda estrangeira. Inadimplemento do correspondente cambial. Legitimidade para a causa da corretora de câmbio. Responsabilidade objetiva e solidária. Condenação mantida. I. A corretora de câmbio é parte legítima para a demanda que tem por objeto ressarcimento de dano imputado ao correspondente cambial por ela contratada. Ii. O exame da...

Direito civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Termo circunstanciado. Inclusão equivocada de ficha de identificação de homônimo. Instauração de processo de apuração de ato infracional. Dano moral caracterizado. Compensação fixada abaixo do pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. I. A legitimatio ad causam é haurida dos fatos expostos na petição inicial e a sua apreciaç

Mandado de segurança. Concurso público - Alegação de violação a direito líquido e certo à nomeação em cargo de Analista de Saúde - Enfermagem - Impetração voltada contra Prefeito do Município de São Paulo - Ilegitimidade de parte acolhida - Inexistência de ato coator diretamente atribuível ao Prefeito do Município de São Paulo - A errônea indicação da autoridade coatora, no mandamus, afeta a...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS FALHOS QUE NÃO IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA – SE A PETIÇÃO INICIAL ATRIBUI ÀS CORRÉS O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO E A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS, É MANIFESTA A LEGITIMATIO AD CAUSAM...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Instituição de ensino. Pretendida inclusão no polo passivo da genitora não contratante. Legitimidade passiva reconhecida somente ao genitor responsável financeiro. Ilegitimidade afirmada de quem não integra a relação jurídica negocial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tem-se na origem demanda executiva aparelhada em

AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido interposto pelo réu em audiência se este não o reiterou em razões de apelação (artigo 523, § 1º, do CPC). NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA. Não há contradição da sentença ou qualquer vício que configure a nulidade sustentada. LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROMISSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR SÓCIO E SEGURANÇA(S) DE CASA NOTURNA CONTRA CLIENTES DO ESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADAS. DANOS MATERIAL E MORAL REDIMENSIONADOS. APLICAÇÃO DA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. EXEGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Com base na teoria da asserção, para se analisar a legitimidade das partes há que se examinar os...

Direito processual civil. Ação de conhecimento. Aquisição de moeda estrangeira. Entrega não realizada. Pedido de restituição dos valores pagos. Legitimidade passiva das empresas que, segundo o autor, participam da cadeia de fornecimento e são solidariamente responsáveis. Arresto de bens. Requisitos presentes quanto às empresas que participaram da relação jurídica e integram o mesmo grupo econômico

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CAPITAL SOCIAL. LEI N. 98.666

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com base no disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, não sanado o defeito que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de todos os litisconsortes, o processo...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...

LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM e TAXA SATI. Se a petição inicial atribui à construtora a cobrança e o recebimento indevidos da taxa de corretagem e dela se cobra a restituição, é manifesta a legitimatio ad causam passiva, ex vi da natureza autônoma e abstrata do direito de ação. Preliminar rejeitada. Precedentes. TAXA DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA...

AÇÃO REVOCATORIA. LEGITIMATIO AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, VIII, DA LEI DE FALÊNCIAS. I. A FALIDA E SEUS ACIONISTAS NÃO TEM LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA FAZER VALER A DECISÃO REVOCATORIA EM SEU FAVOR. II. A REVOCATORIA NÃO DEVOLVE OS BENS OU SEU VALOR AO FALIDO, MAS A MASSA. DESDE QUE ESTA JA NÃO EXISTE, PELO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NÃO HÁ COMO FAZER-SE ESSA RESTITUIÇÃO. III. RECURSO...

AÇÃO REVOCATORIA. LEGITIMATIO AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, VIII, DA LEI DE FALÊNCIAS. I. A FALIDA E SEUS ACIONISTAS NÃO TEM LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA FAZER VALER A DECISÃO REVOCATORIA EM SEU FAVOR. II. A REVOCATORIA NÃO DEVOLVE OS BENS OU SEU VALOR AO FALIDO, MAS A MASSA. DESDE QUE ESTA JA NÃO EXISTE, PELO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NÃO HÁ COMO FAZER-SE ESSA RESTITUIÇÃO. III. RECURSO...

Direito civil. Processual civil. Apelações. Julgamento conjunto. Ações conexas. Reivindicatória. Usucapião. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares afastadas. Efetiva individualização da coisa. Ofensa ao princípio da especialidade. Inocorrência. Contrato de arrendamento/concessão de uso. Firmado com ente público. Animus domini. Ausente. Requisitos. Não preenchidos.

Direito civil. Processual civil. Apelações. Julgamento conjunto. Ações conexas. Reivindicatória. Usucapião. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares afastadas. Efetiva individualização da coisa. Ofensa ao princípio da especialidade. Inocorrência. Contrato de arrendamento/concessão de uso. Firmado com ente público. Animus domini. Ausente. Requisitos. Não preenchidos.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Decisão agravável. Preclusão. Ilegitimidade passiva. Adquirentes do imóvel. Preliminares rejeitadas. Compra e venda de imóvel. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova em sentido contrário. Benefício mantido. Obrigação de transferência de titularidade não adimplida....