legitimidade ativa conceito
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Acórdão nº 2008/0061230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos...
... 1. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil ... conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando ... ão da ação civil pública e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-95.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS ... Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0164487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A União Federal é parte ... ções normativas não se enquadram no conceito de "lei federal" do artigo 105, inciso III, da ...
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Acordao N° 1246876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Consumidor. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Ação civil pública. Prejuízos e danos morais decorrentes de propaganda enganosa. Ilegitimidade ativa. Família prejudicada. Adquirente sujeito à propaganda enganosa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ações com pedido diverso. Inocorrência. Artigos 94 e 104 do
... ENGANOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FAMÍLIA PREJUDICADA ... ADQUIRENTE SUJEITO À ... 3. Estabelecido o conceito" de “família prejudicada” em sentença em aç\xC3" ... , tal conceito há de conferir legitimidade ativa aos adquirentes de unidade ... habitacional ... -
Acórdão nº 2006/0001788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... 1. O direito à ... ordinário, a pretexto de explicitar o conceito veiculado no diploma complementar, inserir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação ... expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-64.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO ... matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações ... Este é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei ...
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Acordao N° 1750232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil e processual civil. Execução. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Contrato. Arrendamento. Espólio. Empresa. Propriedade. Herdeiros. Legitimidade ativa ad causam. 1. O princípio da saisine, conceito do antigo droit de saisine do direito francês, preconiza que a morte da pessoa é o marco temporal para abertura da sucessão, a...
... PROPRIEDADE. HERDEIROS ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... 1. O princípio da saisine, conceito do antigo droit de saisine do direito francês, ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1290730 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-42.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... O conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei ... , o cerceamento de defesa e a ilegitimidade ativa do sindicato reclamante. No mérito, insurge-se ...
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nº 94.01.16829-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2004
... argüindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e a intempestividade do depósito. No mérito, ...
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Acordao N° 1246897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Consumidor. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Ação civil pública. Prejuízos e danos morais decorrentes de propaganda enganosa. Ilegitimidade ativa. Família prejudicada. Adquirente sujeito à propaganda enganosa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ações com pedido diverso. Inocorrência. 1. Demonstrado o...
... DE PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FAMÍLIA PREJUDICADA ... ADQUIRENTE SUJEITO À ... 3. Estabelecido o conceito" de “família prejudicada” em sentença em aç\xC3" ... conferir legitimidade ativa aos adquirentes de unidade habitacional ... - Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula ... ção do débito tributário em dívida ativa ... 4. No caso em análise, além da presunção ... 364 desta Corte, in verbis: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-33.2012.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA ... Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-55.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA AO ARTIGO 82 DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante à possível a ofensa ao artigo 82 do CDC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DIREITOS...
... ATIVA AD CAUSAM. OFENSA AO ARTIGO ... 82 DO CDC ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... O cerne da controvérsia esta em saber se os ... individual homogêneo, que tem em seu conceito exatamente essa individualidade, que possibilita ... -
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... aos juízes exercerem o controle da legitimidade das leis e dos atos do Rei e do Parlamento ... 9.2 Legitimidade ativa ... Nos termos do art. 103, da CF/88, a ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA N\xC3" ... ério Público Federal não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ...
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Acórdão nº 2008/0207733-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que não se enquadra, em tese, no conceito de fabricante, nem de importadora. ausência de usto receio de ser autuada. ilegitimidade ativa". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... é que carece a impetrante de legitimidade, haja vista que, segundo explicitado no acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ... Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ... , tratando-se de ação que ostenta legitimidade para promover a ação relativa à suspensão ...
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Acórdão Nº 0001060-09.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... JULGADO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. APELAÇÃO ... DO REQUERIDO ... 1 ... contratuais, bem como ao conceito de consumidor por ... equiparação confere ... APELO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ... REQUERIDAS - LEGITIMIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. TIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. GRUPO ECONÔMICO. A insurgência de ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. TIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. TIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...