legitimidade ativa conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...
...Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ...legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, não ... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... legitimidade ativa nas incidências indiRetas . ...Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Decisão monocrática Nº 49698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... da decisão reclamada, dispõe de legitimidade processual para opor os presentes embargos de ... judiciária careceria de legitimidade ativa, pois não se enquadraria no conceito de parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... a associação impetrante detém legitimidade para tanto, que a omissão imputada do ... Poder Judiciário que se permite criação ativa de norma penal deixa, imediatamente, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - FRISA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC versam sobre a distribuição subjetiva do ônus probatório, matéria afeta ao mérito da controvérsia, não ensejando, a teor do art. 896, alínea -c-, da CLT, o conhecimento de recurso de revista em que pretendido o reconhecimento de ilegitimidade...
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Decisões Monocráticas nº 1085791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ...
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Decisão da Presidência nº 1085791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ...
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Ativismo judicial: por uma delimitação conceitual à brasileira
No Brasil, algumas vezes a conceituação da expressão ativismo judicial não é apresentada antes de se escrever sobre o tema; o que gera certa dificuldade de entender seus efeitos e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação. O presente estudo tem o escopo de propor um conceito para ativismo judicial no País. Para tanto, preliminarmente propõe a apresentação das diferenças conceituais...
... e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação. O presente estudo tem o escopo e propor um conceito para ativismo judicial no País. Para tanto, ...ões afetas à legitimidade de uma atuação ativa do Judiciário – ou sua ausência –, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163521820214058300), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, considerando que a Associação não representa uma categoria determinada, Apelo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra sentença que...
...ça que indeferiu a inicial (ilegitimidadade ativa), extinguindo o mandado de segurança coletivo ... no acórdão embargado quanto à legitimidade ativa, afirmando ter sido aplicado conceito de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Assim sendo, está configurada a legitimidade. ativa da autora. 2. A ABI desenvolveu ...conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Meios processuais de defesa do meio ambiente
... jurídica, seja física – tem legitimidade" ativa para propor ação ordinária de indenizaç\xC3"...Há que se entender mais amplo o conceito" de cidadão do que aquele especificado pela Lei n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000679-02.2017.5.06.0005), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito à percepção de adicional de periculosidade decorrente da exposição de trabalhadores ao mesmo agente de risco é individual homogêneo, uma vez que se amolda com perfeição ao conceito de origem comum, previsto no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor....
...DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito à percepção de ... uma vez que se amolda com perfeição ao conceito de origem comum, previsto no art. 81, III, do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...legitimidade do título de propriedade, mediante ...ório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não é viável a análise da Resoluçã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10788-12.2017.5.15.0139)
REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EMPREGADOS COM. HOTELEIRO SIMIL. APARECIDA GUARAT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TEMA 823 DA TABELA
... . . . LEGITIMIDADE" ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUI\xC3"... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20614-64.2017.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.456/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS . TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE
... . . . LEGITIMIDADE" ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUI\xC3"... conceito de transcendência política, prevista no art. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-97.2014.5.15.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III E IV, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação ...
... jurisdicional, legitimidade ativa, legitimidade passiva, julgamento extra ...ção, de R$ 780.000,00, atende ao conceito de . elevado valor, devendo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076577520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807657-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro APELADO: PAUDALHO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão, sendo, portanto, parte legítima a ... a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. . Precedentes: ...CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO ABRACE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS DE GRANDE PORTE.- Não se enquadrando os associados da autora no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, não detém a ABRACE legitimidade para figurar no polo ativo demanda.
...sentença reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, sem resolução do ...ça ao argumento de que se enquadra no conceito de consumidor, conforme jurisprudência pacífica ..., pois, o reconhecimento da sua legitimidade ativa, com a cassação da sentença e retorno ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO ABRACE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS DE GRANDE PORTE.- Não se enquadrando os associados da autora no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, não detém a ABRACE legitimidade para figurar no polo ativo demanda.
...sentença reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, sem resolução do ...ça ao argumento de que se enquadra no conceito de consumidor, conforme jurisprudência pacífica ..., pois, o reconhecimento da sua legitimidade ativa, com a cassação da sentença e retorno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Nesse particular aduz que a ... a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União Federal na qualidade de ...ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração (definida como o vencimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3222-83.2013.5.02.0019) 05-12-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Demonstrada possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
.... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ..., na medida em que se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos ...