legitimidade ativa conceito
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Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...
... , sem resoluo de mrito, por ilegitimidade ativa do Estado de Minas Gerais, por entender que o ... somente o beneficirio da multa teria legitimidade para execut-la, sem observar que o precedente do ... sobre o conceito de beneficirio, contudo que recai a dvida acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Acórdão Nº 0021176-06.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo artigo 81, parágrafo único, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-06.2016.5.08.0113) 14-03-2018
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO COM REPRESENTAÇÃO GENÉRICA ... Constou, ainda, na decisão, que o conceito legal de distribuidor de veículos, na forma ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ilegitimidade ativa do IDEC; necessária identificação dos ... ável o CDC à hipótese, persiste a legitimidade ... ativa do IDEC; não havia litispendência; e ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
- Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 351 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Junio de 2017
... Legitimidade ... ativa prejudicada.O ... Superior, iterativa no sentido de que "o conceito de domiclio eleitoral mais elstico do que no ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A requerente aduz ter legitimidade ativa para a propositura da ação, ... nos ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... , as condições da ação são: legitimidade" e interesse de agir ... Nesse sentido, disp\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.312568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA. SESI. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MODALIDADE INDÚSTRIA NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 9.403/46. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MANTIDA....
... PRELIMINAR - Ilegitimidade Ativa Inicialmente, verifica-se dos autos que ... n 16, discutindo matria relativa legitimidade da empresa requerente/apelada, tendo em vista ... -
Fundamentos da ação direta
... legitimidade ad causam para a vítima do sinistro ingressar em ... “A legitimidade ativa na ação popular: Relendo o conceito de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - falta de ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ...
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Acórdão nº 52473004420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURADA QUE RESIDE NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SEGURO DE DANO E NÃO DE PESSOA. DECISÃO REFORMADA. 1. PRELIMINARMENTE, RELEVA PONDERAR QUE A RELAÇÃO ORIGINÁRIA EXISTENTE...
... Ainda, discorreu acerca da legitimidade ativa com relação à segurada Jaqueline ... ços públicos amolda-se perfeitamente ao conceito de relação de consumo, consoante destacado no ... -
Acórdão Nº 5025731-52.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... de interesse de agir e a ilegitimidade ativa, alm de impugnar a gratuidade da justia concedida ... de seus enquadramentos no conceito dedocumentosnovos, pois j existiam e eram de ... sustenta o Requerente/Apelante a sua legitimidade ativa para atuar no feito e receber a indenizao ...
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Acórdão nº 1.0522.16.001735-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTEIRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 8º, III, CF/88 - SUBSTITUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE - ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.639/2011 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - REQUISITO...
... alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato. Pontua que o sindicato ... Da Ilegitimidade ativa A Legitimidade extraordinria para os Sindicatos atuarem no polo ... de desempenho, na qual dever obter conceito favorvel. 3. Quando o servidor implementar todos ... -
A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... inicial não há detalhamento acerca do conceito de retrocesso ambiental, de suas hipóteses coni ... ão serviria como norte avaliador da legitimidade do Poder Legislativo para reduzir proteções ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. CONCEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à cidade tributária ativa. Neste sentido, precedentes do STJ: REsp ... -
Decisão monocrática Nº 7223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Ressalta a legitimidade ativa. Destaca o cabimento da ação ... a dignidade da pessoa humana não é um conceito a priori, e sim é fruto de circunstâncias ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... Consigna, mais, a própria legiti midade ativa a partir da norma do artigo 2°, inciso I, da Lei ... II – LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULASTRON-CO EMBRIONÁRIAS ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COPASA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. A legitimidade para a demanda, por conceito clássico doutrinário, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, devendo ser investigada a qualidade jurídica dos sujeitos da demanda, isto é, se o...
... sem resoluo do mrito, por ilegitimidade ativa. A apelante relata que pretende obter a ... que deve ser reconhecida sua legitimidade para ocupar o polo ativo desta ao. Requer o ... A legitimidade para a demanda, por conceito clssico doutrinrio, diz respeito pertinncia ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COPASA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. A legitimidade para a demanda, por conceito clássico doutrinário, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, devendo ser investigada a qualidade jurídica dos sujeitos da demanda, isto é, se o...
... sem resoluo do mrito, por ilegitimidade ativa. A apelante relata que pretende obter a ... que deve ser reconhecida sua legitimidade para ocupar o polo ativo desta ao. Requer o ... A legitimidade para a demanda, por conceito clssico doutrinrio, diz respeito pertinncia ... -
Acórdão Nº 0021213-29.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ...
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Acórdão Nº 0021648-98.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... , em razão de suposta ilegitimidade ativa e passiva, além de falta de interesse de agir e ... PATRIMÔNIO PÚBLICO E CULTURAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 329/STJ - ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
Acórdão Nº 0021295-79.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ...