legitimidade ativa conceito
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... In: SCHMITT, Carl. Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ) a atribuição de competência tributária ativa para cada ente federado; (7) a previsão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... úblico da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... sentido, “Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do ...
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Acórdão nº 1.0322.08.005459-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - CLIENTE NÃO CONSUMIDOR FINAL - SEGURO DE CRÉDITO INTERNO - SUB-ROGAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPEDIMENTO AO FOMENTO DA INADIMPLÊNCIA. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de...
... preliminar de ilegitimidade passiva e ativa ao argumento de que a empresa apelante efetuou o ... PRELIMINAR Da (i)legitimidade ativa e passiva A legitimidade para a ... Ele, por isso, no se enquadra no conceito legal de consumidor e no pode ser tutelado, nas ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... desta pesquisa discorrer sobre alguns deles, tais como: legitimidade para requerimento, filiação biológica e/ou afetiva e fundamento ... interpretação literal dos artigos, conclui-se que a legitimidade ativa é exclusiva do filho. Todavia, a interpretação adequada é a conforme a ... -
Processo nº 0274804-25.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... ÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ADMINISTRATIVAS ENGLOBAM O CONCEITO DE ... TRIBUTÁRIA PARA INSCRIÇÃO E LEGITIMIDADE, ATRAVÉS ...
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Ação rescisória em face de acórdão que extinguiu ação coletiva, com fundamento em violação à norma jurídica: análise segundo os precedentes judiciais dos Tribunais Superiores em torno do tema da legitimidade ativa das associações civis
O texto analisa o cabimento de ação rescisória em face de violação de norma jurídica na acepção de violação a precedente judicial, especificamente de Tribunais Superiores, à luz de um caso concreto no qual se discute, como matéria de fundo, o polêmico tema da legitimidade ativa das associações civis no processo coletivo. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Precedentes....
... Se tais conclusões acerca do conceito de parte não bastassem, resta a mais óbvia das observações: o legislador atribui legitimidade ativa na ação rescisória também a terceiros ... -
Decisão monocrática Nº 1437677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... No máximo, poderia ser discutida a legitimidade ativa, mas ela parece evidente, quando a Baía de ... “( ... ) o conceito de “águas interiores” não foi mencionado ...
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Ação declaratória incidental
... @@3.3.2. Conceito ... Ação declaratória incidental é o ... tanto o autor, quanto o réu possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória incidente ...
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Acórdão nº REsp 1405642 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ... SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CRITÉRIO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068345-18.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO ESTADO E REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. - Sem razão a recorrente. - Inicialmente, registre-se que o PROCON-RJ é uma autarquia de proteção e defesa do...
... DECISÃO QUE ... RECONHECE A LEGITIMIDADE DO ESTADO E REJEITA A ... EXCEÇÃO DE ... conceito de dívida ativa da Fazenda Pública, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0702.15.060493-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA PESSOA JURÍDICA - ATRASO DE VÔO - MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO NO CONCEITO DA EMPRESA. A pessoa jurídica pode
... PRELIMINAR (I)LEGITIMIDADE DA AUTORA NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS ... , REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Conheo da Apelao, eis que presentes ... "a chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034685-96.2021.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUÍZO QUE REJEITOU O ARGUMENTO DA EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE - DIGIBRAS, DE QUE O ESTADO SERIA PARTE ILEGÍTIMA ATIVA, CABENDO A EXECUÇÃO À AUTARQUIA PROCON-RJ. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ORA AGRAVANTE, DIGIBRAS. O PROCON-RJ É UMA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
... ILEGÍTIMA ATIVA, CABENDO A EXECUÇÃO À AUTARQUIA PROCON-RJ ... INTEGRAM O CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SE ... DO PROCON. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRAR DÉBITO FISCAL ... -
Decisão da Presidência nº 264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe ... Ilegitimidade ativa ... ção Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de ...
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Peças prático-profissionais
... Esteja atento para a legitimidade (ativa e passiva), para o órgão competente para ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... legitimidade para entrar com destituição de poder familiar ... que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77-60.2013.5.09.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da
... SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, ... se enquadram no conceito de homogêneos. Logo, detém o sindicato ... -
Acórdão nº 1.0000.17.079904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA VEICULADA EM SITE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme se extrai dos artigos 5º, inciso V, da CR e 2º, caput, da Lei nº 13.188/2015, é garantido à pessoa física ou jurídica, que teve a honra, a intimidade, a reputação, o conceito,
... a honra, a intimidade, a reputao, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa fsica ou ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA NO CASO “AVANHANDAVA” ... Em datas ainda ... à hipótese é a de reconhecer a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Processo nº 0000314-78.2015.8.19.0045 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO ... conceito de terceiro por equiparação, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido ... algumas das ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Ter o exército como força ativa, é tê-lo demais; tirar ao exército todo o ...
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Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... estadual que possui a capacidade tributria ativa (art. 7 do CTN)". As condies da ao, segundo ... a que se refere a cobrana cuja legitimidade foi reconhecida pela sentena apelada. Na ... no mbito comercial, no se enquadra no conceito de "consumidor final", visto que o gasto com o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... ), gerando instabilidade e queda da legitimidade decisional ... O principal aspecto desse novo ... e passou a considerar crime a corrupção ativa e o tráfico de influência em negócios ...
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Acórdão Nº 0010052-29.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa ad causam, bem como a configuração de excesso ... Diz que a parte exequente não detem legitimidade para figurar no polo ativo "referente ao contrato ... - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205521-85.2010.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ESGOTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. EXTRAVASAMENTO. SERVIÇO PRECÁRIO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que encontra-se preclusa diante do julgamento da apelação que reformou a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida anteriormente nestes autos. 2....
... ATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ... PASSIVA ... 5. Com efeito, o autor enquadra-se no conceito de ... consumidor descrito no artigo 2º do ...