legitimidade da parte
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ... Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a ... violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido ... Da Requisição Judicial de Registros ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... b) nas salas e dependências de ... Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a ... ção arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção ... § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive ... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação de cumprimento da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o ... autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais ... a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a ... , será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; ... IV - tratando-se de candidatos cuja ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios ... § 1º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios ... legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO 448 ... A mudança na propriedade ou na estrutura ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais ... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 DO CTN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . MATÉRIA RELEVANTE ... SUSCITADA ... ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte" autora com ... base no art. 166 do CTN. ... 3. De fato,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61) ... CAPÍTULO II. Da competência ... ção de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; e ... XX - monitoramento da recuperação do território ... às quais estejam sujeitos, de modo a possibilitar o controle por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ...
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Acórdão nº 2015/0128211-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPORTUNIDADE PRECLUSA. NÃO CABIMENTO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO....
... NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE ... o valor indenizatório e a legitimidade da parte, questões decididas com ... -
Acórdão nº 2015/0143748-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELA FASE DE EXECUÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Tratando-se de dissenso notório com a ...
... LEGITIMIDADE ... MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ... concorrente da parte para discuti-la. Precedentes ... 4. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2011/0163178-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. IMPROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO. CONTRATO ANTEDATADO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS. NOVA DIRETORIA E ASSOCIADOS DE UMA DAS CONTRATANTES. LEGITIMIDADE.
... DIRETORIA ... ASSOCIADOS ... CONTRATANTES. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS E FATOS. ... (não inocente) e da legitimidade da parte" recorrida para suscitá-la, não podem ser ... infirmadas na via\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E...
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... RECORRENTE ... FUNDAMENTADA ...