legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade

3331 resultados para legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade

  • Acordao N° 1300171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2020

    Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Federação nacional dos servidores e empregados públicos estaduais e do distrito federal. Entidade sindical de composição heterogênea. Ausência de pertinência temática direta. Rol de legitimados. Abrangência nacional. 1. Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade as entidades sindicais ou de classe, de atuação no

    ... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ... AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DIRETA. ROL DE LEGITIMADOS ... legitimidade para propor Ação Direta de ...
  • Decisão Monocrática N° 07039475420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021

    I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE SINDICAL DE...

    ... de Justia, cuja ementa a seguinte: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ... ABRANGNCIA NACIONAL. 1. Possuem legitimidade para propor Ao Direta de Inconstitucionalidade as ...
  • Acórdão nº 0024885-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
    ... Suscitante : Des. Relator da Direta de Inconstitucionalidade 0024885-10.2016.805.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A DUPLO ...
  • Direito Constitucional
    ... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... 60, I a III, da CF, de modo que não podem propor projeto de emenda constitucional; C: incorreta ... (C) A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os ... sua declaração de inconstitucionalidade" e consequente retirada do ordenamento jurídico.\xE2\x80" ... inconstitucionalidade tem admitido a legitimidade" ativa de associação que representa apenas fraç\xC3" ... ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o Presidente da República, as mesas ...
  • Decisão monocrática Nº 1250957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
    ... érito, a representação de inconstitucionalidade apresentada pela Federação das Empresas de ... autora, motivada pela ausência de pertinência temática ... No RE, fundado no art. 102, ... de classe de âmbito estadual têm legitimidade para propor ação direta de ...
  • Decisões Monocráticas nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
    ... pronunciou em 19 de maio de 2020: DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INTERVENÇÃO ... da categoria, não evidenciam a pertinência temática, surgindo imprópria a admissibilidade ... Alude à legitimidade para propor ação direta de ...
  • Decisão da Presidência nº 24757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
    ... contra quem também já está em andamento ação penal deflagrada por denúncia, de forma que, ... Extraio da respectiva ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO CONJUNTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão da Presidência nº 147190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
    ... inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória no tráfico ... Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão monocrática Nº 7496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ... ATIVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E ... PROCEDÊNCIA ... 1. Carece de legitimidade para o ajuizamento de ações de controle ... (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo ...
  • Acórdão nº 31 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de

  • Decisão monocrática Nº 7338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
    Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ... Declara possuir legitimidade ativa na qualidade de entidade de classe de ... Quanto à pertinência temática, declara que a legislação questionada ... e do MPU não retira sua legitimidade para propor a presente ADI ... Declarou que a norma ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... Assim sendo, está configurada a legitimidade ... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu ... temática entre os objetivos institucionais da postulante e ... pertinência temática entre os objetivos institucionais da ... propor a ação. Acho que a negociação e a ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013011-67.2018.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019

    Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.311/2017. Município do Rio de Janeiro. Alteração da tabela da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Alegam os representantes que possuem legitimidade para propor a presente representação por inconstitucionalidade, por serem entidades de âmbito estadual. O direito dos Municípios...

    ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Direta de Inconstitucionalidade nº ... Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Lei nº ... Alegam os representantes que possuem legitimidade para ... propor a presente representação por ... deve existir uma pertinência temática específica entre a norma ... que se ...
  • Decisão da Presidência nº 144784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
    ... que decretou a prisão preventiva, nem da ação penal em sua inteireza, o que compromete o exame ... do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO CONJUNTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão da Presidência nº 146973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
    ... ação penal, em razão das nulidades supracitadas ... do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO CONJUNTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão da Presidência nº 133992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
    ... Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão da Presidência nº 147181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
    ... Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão da Presidência nº 145452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
    ... Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisões Monocráticas nº 169149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
    ... Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisão da Presidência nº 169149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
    ... Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Acórdão nº 1026837-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-12-2023

    AÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 93, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDICAÇÃO DE ADVOGADO PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: DIFUSO E ABSTRATO – LEGITIMIDADE – INTERESSE DE AGIR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1 – No...

    ... Único: 1026837-92.2023.8.11.0000Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)Assunto: [Abuso de ... decisão: POR UNANIMIDADE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA ... : DIFUSO E ABSTRATO – LEGITIMIDADE" – INTERESSE DE AGIR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA \xE2" ... – ANB não é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INCONSTITUCIONALIDADE: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A pertinência temática, ... legitimidade do título de propriedade, mediante ... ções do Decreto nº 3 .912/01 e propor modificações aos instrumentos legais vig ...
  • Decisão da Presidência nº 24757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
    ... e na ADPF 347, a revelar o cabimento da ação ... Pede a reconsideração da decisão agravada ... Extraio da respectiva ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO CONJUNTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisões Monocráticas nº 24757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
    ... e na ADPF 347, a revelar o cabimento da ação ... Pede a reconsideração da decisão agravada ... Extraio da respectiva ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO CONJUNTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...
  • Decisões Monocráticas nº 39075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
    ... de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam preceitos da Lei n. 13.964/19, ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... de 29/01/2016, que estabeleceu o seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROVIMENTO ... de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de ... Precedentes. 10 ... A pertinência temática entre os objetivos da associação ...

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