legitimidade extraordinária
197429 resultados para legitimidade extraordinária
-
Acórdão Nº 0020956-59.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na ... extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064268120214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806426-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800410-75.2018.4.05.8000 - 1ª VARA...
... Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade de processo de execução iniciado por parte já falecida ... Resta ... 6.º, do CCB), não há que se falar em legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) e, por conseguinte, de formação de título ... -
Acórdão Nº 0021299-19.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA DOS GERENTES DE CONTA PESSOA JURÍDICA. Caso em que a prova evidencia existência de fidúcia diferenciada outorgada aos ocupantes do cargo de gerente de contas pessoa jurídica lotados em Lajeado, sendo possível seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso ordinário do sindicato autor desprovido. RECURSO ADESIVO DO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA....
... RECURSO ADESIVO DO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato autor é parte legítima ... ência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123991720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812399-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Cid Marconi EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO
... ão objeto do Agravo de Instrumento apenas diz respeito à legitimidade dos Sindicatos, não guardando relação com o mérito do Mandado de ... -
Acórdão Nº 0022683-65.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . O sindicato autor é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria que representa, pois, consoante jurisprudência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 195, § 2º, da CLT.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... O sindicato autor é parte legítima ... ência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114761620184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811476-16.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANDA LUSTOSA DA CAMARA BARRETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
... : a) não aplicação do TEMA 499 STF - RE 612043; b) ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006234720194058000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800623-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA ACCIOLY DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima INVENTARIANTE: MARIA DANIELA COSTA ACIOLI DE OLIVEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... entidade sindicato atua como substituto processual; b) ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141393520184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814139-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA DE AZEVEDO COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... : a) não aplicação do TEMA 499 STF - RE 612043; b) ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052175920194058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805217-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante, e, em consequência, os limites ... teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123708920184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812370-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON ALVARES DE LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante ... 2. O ... teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101514220184058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810151-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA GOMES TAVARES LEITE ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL...
... Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante, e, em consequência, os limites ... teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11947-90.2017.5.03.0052)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS DA PLR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do...
... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002381-09.2014.5.02.0384)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DISPONIBILIDADE CAUTELAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE PRÁTICA DE ASSÉDIOMORAL E SEXUAL CONTRA SERVIDORAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE AMPLADILAÇÃO PROBATÓRIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual"a ação mandamental não se confunde com processos
-
Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973.VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DOCC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO.1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio emnome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei -legitimidade...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1819-67.2014.5.17.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA . Hipótese em que o Tribunal Regional...
... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109837520184058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810983-75.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REINALDO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante, e, em consequência, os limites ... teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ... -
Acórdão nº 2006/0110365-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES ... 1. O rio Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155843420194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815584-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807185-72.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando a legitimidade da parte exequente, a abrangência nacional das decisões proferidas nos ... decidido que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057788120124058300), 10-03-2020
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. MORTE DE SUBSTITUÍDO. VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento na parte conhecida da apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular...
... 1º do Decreto n.º 20.910/1932, apontando a ausência de legitimidade do sindicato para promover a execução em nome de servidor falecido antes ... vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade extraordinária ad causam do sindicato para defender os interesses individuais e coletivos ... -
Repercussão Geral nº 883642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para...
... Publicação ... - Tema 823 - Legitimidade dos Sindicatos para a Execução de Título ... judicial, ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Legitimidade Extraordinária, Sindicato) ... re 214668 (Tp), Are 789300 Ed (1ªt), Are 751500 Ed ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105305320204050000), 02-03-2021
PROCESSO Nº: 0810530-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: Farlei Prates Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802893-80.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... rol de filiados, além de que os Sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20732-36.2014.5.04.0402)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Hipótese...
... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011628320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...
... cumprimento do contrato pactuado, o que lhes garantem a legitimidade ativa para propor a presente demanda; ... b) ao julgar o REsp ... Já a legitimidade extraordinária, prevista no CPC, exige autorização expressa em lei ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11209-04.2014.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pelo informalismo (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial quando impossibilite a compreensão do dissídio. Afere-se, todavia, que o Autor apontou, de forma...
... forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela legitimidade ativa do Sindicato ... Autor, pelo direito dos empregados às ... 3 ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ...