legitimidade extraordinária

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  • Acórdão nº 2003/0099911-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões...

    ...2. A legitimidade extraordinária dos sócios de instituição financeira para ingressarem ...
  • Acórdão Nº 0020423-73.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021

    EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, está autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CF, artigo 82, IV, da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 3.º...

    ... EMENTA . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e ...
  • Acórdão Nº 1299762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Base territorial de sindicato. Princípios da unicidade e especialidade sindical. Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de base territorial diversa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo...

    ...Princípios da unicidade e especialidade sindical. Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de. base ...
  • Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PASSAGENS AÉREAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. REFLEXO NA COMISSÃO PAGA ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO....

    ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA ...Isso porque tal prerrogativa caracteriza legitimidade extraordinária, havendo verdadeira substituição processual. 7. O Sindicato relata em ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1290730 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, NA ORIGEM, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20, § 4o. DO CPC. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). INSISTÊNCIA DO RECORRENTE NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-14.2004.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que "O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. O Plenário ...extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
  • Acórdão Nº 0021038-77.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020

    EMENTA AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

    ... EMENTA AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição, tem-se pela itimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ...
  • Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA

    ....  ART.  37,  §  5º,  DA  CF.  LEGITIMIDADE  DO . ...RESSARCIMENTO. . CIRCUNSTÂNCIA . EXTRAORDINÁRIA" . QUE . LEGITIMA  A  ATUAÇÃO  DO  PARQUET .  NOMEN  JURIS\xC2"...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.LEGITIMIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO.GRUPO DE FORNECEDORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOSASSOCIADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERALPREVISTA NO ART. 5º, XXI, DA CF. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIARESTRITA À DEFESA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA CONDIÇÃO DECONSUMIDOR...

  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE ... Por isso é que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134040-19.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa...

    ... "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão nº REsp 1263538 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PROPOSTA PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO DA UFBA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, em Ação Civil Pública proposta pela União visando à apuração de fatos...

  • Acórdão Nº 1385949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. REPRESENTATIVIDADE DE SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar a parte da...

    ...relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em. juízo os direitos e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1052-70.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal...

    ...RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...ção da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal...

    ...RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...ção da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9849840-70.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. ORIGEM COMUM DA LESÃO. ALCANCE DA COISA JULGADA. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. FASE DE EXECUÇÃO. Se a substituição processual decorre da defesa de direitos individuais homogêneos e o titular do direito de ação,

    ...ACV/sp RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-31.2018.5.06.0014), 08-09-2020

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles com natureza individual homogênea. Recurso ordinário...

    ...LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece ..., o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062662720194050000), 12-11-2019

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato em face de decisão que, em...

    ... Na espécie, ainda que a legitimidade do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município,...

    ...Isso porque o verbete contempla questão relativa à legitimidade, e não à representação processual, não abarcando, por óbvio, a ... que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-56.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERV NCIA DAS NORMAS COLETIVAS. O Regional ao afirmar que o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para promover ação pleiteando o cumprimento de instrumentos normativos aplicáveis às partes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de ação que visa à

    ...1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... O Regional ao afirmar que o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para promover ação pleiteando o cumprimento de instrumentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053161820194050000), 12-11-2019

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU SER DOMICILIADO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1....

    ... Na espécie, ainda que a legitimidade do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ...
  • Acórdão Nº 0020962-04.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019

    EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a defesa coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos empregados integrantes da categoria profissional que representa, por autorização expressa do art. 8º, III, da Constituição Federal, na condição de substituto processual de todos os membros

    ... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendê

    ... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...

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