legitimidade extraordinária
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Acórdão nº 1.0000.22.119094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO ASSINADO APENAS POR UM DOS PAIS - INCLUSÃO DE CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Ainda que não tenha assinado o contrato firmado entre as partes, o consorte possui legitimidade extraordinária para...
... "o consorte ainda que no nominado no ttulo executado, possui legitimidade extraordinria em caso de execuo de ttulo extrajudicial por inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO ASSINADO APENAS POR UM DOS PAIS - INCLUSÃO DE CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Ainda que não tenha assinado o contrato firmado entre as partes, o consorte possui legitimidade extraordinária para...
... "o consorte ainda que no nominado no ttulo executado, possui legitimidade extraordinria em caso de execuo de ttulo extrajudicial por inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0020007-50.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e ...
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Acórdão Nº 0021314-07.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025967820194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI 9494/97. TEMA 499 DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA NA PARAÍBA. NÃO...
... 8º, III, da CF/88, possui ampla legitimidade para postular judicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ... tema 823, onde se reafirmou a amplitude da legitimidade extraordinária dos sindicatos, abrangendo todos os integrantes da categoria que ... -
Acórdão Nº 0020436-87.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2018
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição e, com base na ... extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão Nº 0020079-13.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e, com base na interpretação do STF, reconhece-se legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e, m base na interpretação do STF, reconhece-se legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão Nº 0021338-16.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na erpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão Nº 1368107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... interesses ...
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Acórdão Nº 0021041-02.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... RECURSO DAS RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-66.2019.5.06.0009), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A Constituição da República, mediante o art. 8.º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também
... LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 8.º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... -
Acórdão Nº 0021242-70.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na ... extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de legitimidade extraordinária plena do sindicato para a defesa dos interesses ...
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Acórdão Nº 0020385-61.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2021
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na terpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-36.2016.5.06.0371), 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. Tratando-se as reclamadas de pessoas jurídicas distintas, e não se configurando nenhuma das hipóteses de legitimidade extraordinária, notável a ausência de legitimidade da agravante com o objetivo de assegurar o processamento de recurso interposto pela outra reclamada. Agravo de instrumento não conhecido, por falta de legitimidade processual, e ainda por deserç
... LEGITIMIDADE. Tratando-se as reclamadas de pessoas jurídicas distintas, e não se igurando nenhuma das hipóteses de legitimidade extraordinária, notável a ausência de legitimidade da agravante com o objetivo de ... -
Acórdão Nº 0022975-50.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
... LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na ... extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017473820214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HERDEIROS E SUCESSORES PENSIONISTAS E NÃO PENSIONISTAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA LEGITIMAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES NÃO PENSIONISTAS. ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADE...
... conhecimento (out/2020), de modo que o Sindicato não teria legitimidade ativa para ingressar com ação em nome da mesma, acrescentando ainda ... destaca que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20273-65.2017.5.04.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018114820214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS PENSIONISTAS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...
... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 885-73.2018.5.09.0562)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão em relação ao tema "legitimidade ativa do sindicato ". II. Esta Turma examinou a questão da legitimidade do sindicato de acordo com a...
... "legitimidade ativa do sindicato ... " ... II ... Esta ... limitando-se a renovar a discussão acerca da legitimidade extraordinária do sindicato ... autor. Nesse contexto, o recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11224-60.2014.5.15.0111)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da...
... º 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1686-35.2017.5.17.0001)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da...
... º 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031024920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803102-49.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE GERALDO MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800606-16.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... Agravada contempla o entendimento do STF no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender em Juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-39.2020.5.06.0102), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Sabe-se que Sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8.º, III, da C.F/88, inclusive aqueles com natureza individual homogênea. Prevalece, inclusive, no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Sabe-se que Sindicato detém ampla legitimidade ... , o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-69.2017.5.12.0004)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da...
... º 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ...