legitimidade extraordinária
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-12.2018.5.09.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1331660 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA -...
... PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA ... , caso não fosse suprida, deveria arguir nesta instância extraordinária a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-92.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-62.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-22.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-02.2016.5.06.0191), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CDC. De acordo com o novo entendimento do C. TST "a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado...
... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1320-42.2015.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10118-08.2015.5.15.0021)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. É incensurável a decisão agravada, porquanto não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do Eg. TST e não há divergên
... 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA ... , a conclusão da Turma quanto à ampla legitimidade extraordinária do sindicato ... profissional está de acordo com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3226-08.2016.5.22.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. HORAS EXTRAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Acerca da alegação de " ilegitimidade ativa ", a...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. HORAS EXTRAS. 3. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual ... dos ... -
Repercussão Geral nº 883642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para...
... Publicação ... - Tema 823 - Legitimidade dos Sindicatos para a Execução de Título ... judicial, ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Legitimidade Extraordinária, Sindicato) ... re 214668 (Tp), Are 789300 Ed (1ªt), Are 751500 Ed ... -
Acórdão Nº 0020878-50.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a defesa coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos empregados integrantes da categoria profissional que representa, por autorização expressa do art. 8º, III, da Constituição Federal, na condição de substituto processual de todos os membros
... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-58.2015.5.05.0133)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no ...
... LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, ... "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-756/2002-019-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... A Súmula 310/TST, diante ... procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária" não abrangeria o ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-597/2002-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... A Súmula 310/TST, diante ... procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária" não abrangeria o ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
... PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 310/TST, diante de ... procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária" não abrangeria o ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... A Súmula 310/TST, diante ... procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária" não abrangeria o ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... A Súmula 310/TST, diante ... procede o argumento do agravante de que essa legitimidade extraordinária" não abrangeria o ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescri\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1589-43.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos...
... III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL. ART. 8º, III, ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Acórdão nº 1.0209.16.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. REGIME AUTÔNOMO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- O sindicato detém legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos...
... Como se sabe, a legitimidade do Sindicato para propositura de demanda coletiva encontra eco no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000990-64.2016.5.06.0122), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Além disso, o Supremo Tribunal...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... A Constituição da República, mediante o art. 8º, I, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1232-68.2017.5.09.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
... 40/TST ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11966-47.2017.5.03.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10574-02.2013.5.05.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do...
... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...