legitimidade extraordinária

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12941-73.2018.5.15.0077)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

    ... possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1086-30.2018.5.10.0015)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Ante a possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF ,

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ... Ante a possível violação do art. 5º, ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
    ... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11360-06.2014.5.18.0004)

    I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO QUE SE REPORTA A PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DIVERSA E VÁLIDA, QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. Verificado equívoco

    ... Recurso de revista não conhecido. 2 ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.491907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO. - A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Possuem legitimidade extraordinária aqueles que se obrigam por força da lei ou do contrato...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20734-46.2015.5.04.0733)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No tema, verifica-se que a parte recorrente não apontou canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso . A alegação de violação do art. 114 da Constituição Federal,

    ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1183-18.2018.5.10.0019)

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT.

    ... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUI\xC3" ... sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para ... defender em juízo os direitos e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1319-15.2018.5.12.0001)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. BANCÁRIOS. CARGOS DE CONFIANÇA. DESCONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a

    ... a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10582-74.2019.5.03.0102)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. HORAS IN ITINERE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo jurisprudência desta Corte superior e do STF (Tema 823 da Tabela de...

    ... a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11740-46.2018.5.15.0077)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Situação em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU ajuizou ação civil pública pleiteando a exibição de documentos (PPRA, PCMSO, AVCB, AET e formação da...

    ... sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...

    ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-94.2011.5.06.0008), 16-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Ocorre que essa legitimação extraordinária, por ser excepcional, não pode ser irrestrita. Na...

    ... 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses ...
  • Acórdão nº 2009/0077353-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA ...
  • Acórdão Nº 0022308-87.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
    ... LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato autor é parte legítima ... ência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-20.2015.5.06.0193), 12-12-2018

    RECURSO DAS RECLAMADAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o termo de conciliação homologado judicialmente valha como decisão irrecorrível, nos termos do que preconiza o art. 831, parágrafo único, da CLT, a ação coletiva não induz litispendência ou faz coisa julgada à ação individual, porquanto ausente a identidade...

    ... , na medida em que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000574-80.2016.5.06.0192), 04-07-2018

    RECURSO DA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o termo de conciliação homologado judicialmente valha como decisão irrecorrível, nos termos do que preconiza o art. 831, parágrafo único, da CLT, a ação coletiva não induz litispendência ou faz coisa julgada à ação individual, porquanto ausente a identidade...

    ... , na medida em que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067579720204050000), 27-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806757-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CONCEICAO MARTINS SILVESTRE e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817178-15.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... Quanto a questão da Legitimidade do Sindicato promover a Execução do Julgado, é de se destacar que o ... Superiores, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08070890620164050000), 17-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DE DIREITO E INTERESSES DOS INTEGRANDES DA CATEGORIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 883.642/AL. TEMA Nº. 823. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE. AJUSTE DA DECISÃO...

    ... 823), de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
  • Acórdão Nº 0020387-09.2015.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017

    SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

    ... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição e, com base na ... extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.352167-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS APLICÁVEIS AOS FILIADOS - TEMA 499, STF. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos sociais, assegurou a livre associação profissional ou sindical, desde que observados, dentre outros, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-47.2018.5.06.0017), 01-09-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ...
  • Acórdão Nº 34250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
    ... JURISDICIONAL ... EXCEPCIONALIDADE ... SUBSTITUIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ... “AD CAUSAM” DO ESPÓLIO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100254-75.2020.5.01.0341)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEI No 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST e do STF. 2

    ... EXECUÇÃO. SINDICATO. LEI No 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... SUBSTITUTO PROCESSUAL ... 1 – A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão Nº 0020956-59.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020

    EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

    ... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na ... extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ...

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