legitimidade ordinária

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA A COMPRADORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- POSSIBILIDADE.É abusiva a cláusula contratual que deixa a compradora que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Recolhimento de custas. Distrito federal. Isenção. Decisão mantida. I. De acordo com os artigos 1º do decreto-lei 500/1969 e 4º, inciso i, da lei 9. 289/1996, a isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do distrito federal ou de suas...

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL - NEGATIVA DA OPERADORA DE MIGRAÇÃO E DE ATENDIMENTO - RECUSAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO CONFIGURADO.- O STJ já estabeleceu que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico,

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL - NEGATIVA DA OPERADORA DE MIGRAÇÃO E DE ATENDIMENTO - RECUSAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO CONFIGURADO.- O STJ já estabeleceu que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico,

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. As controvérsias relativas à legitimidade passiva do recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTEMPLAÇÃO DE PRÊMIO EM PROMOÇÃO TELEVISIVA. TELEFONE CELULAR REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. PROPRIEDADE COMPROVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALONGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E AERÓDROMO. 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO - ESTIPULANTE - SEGURADORA - ATUAÇÃO REGULAR - RESTABELECIMENTO - SEGURADO - PRETENSÃO SOLITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.É parte passiva legítima quem é chamado a participar de ação adequada e útil para a providência pedida de remoção de uma situação antijurídica. A impossibilidade de conclusão técnica...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MÉDICOS. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO