legitimidade ordinária
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Acórdão nº 2015/0207150-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CESSÃO DE DIREITO. NÃO LITIGIOSA. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL. ... PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEI ... 7.347/1985. AGRAVO NÃO PROVIDO ... restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária" do lesado, geradora da ... legitimidade extraordinária \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A...
... ÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE" ATIVA E ... INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇ\xC3" ... ção do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da legitimidade ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º - A comissão é atribuída legitimidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... representativas de pessoas portadoras de deficincia tero legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSINDIVIDUAL. ... LEGITIMIDADE ... ão de restrição) e que se pressupõe a legitimação ordinária" ... do lesado, geradora da legitimidade extraordinária \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia ...
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Acórdão nº 2015/0222652-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E CULPA DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECONHECIDAS NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
... da instância ordinária quanto à legitimidade ativa da agravada e a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2003/0083909-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSÁRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSTÂNCIA ORDINÁRIA - PRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0260607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depreende-se que a nova SUDENE possui legitimidade ...
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Acórdão nº 2014/0314996-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINANCIAMENTO ... SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA FUNASA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO ... 2. As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as ...
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Acórdão nº 2013/0410676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso
... PSICOTÉCNICO. ... SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO ... 1. Em ação ordinária ... -
Acórdão nº 2015/0184016-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CPC NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXAME ... 2. "Tratando-se de ação ordinária ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial ... § 1º ...
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Acórdão nº 2014/0338769-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...
... agravo de instrumento, em ação ordinária, reconheceu a legitimidade do sindicato, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 2º Constitui condição da legitimidade da exercício temporário da ... advocacia em outra Seção, a comunicação ao Presidente desta, do ingresso em juízo, com a indicação: ... a) do ...
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Acórdão nº 2010/0148047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e probatório dos autos, concluiu pela legitimidade ... ordinária ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 5 ... Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar: (Redao dada pela Lei n 11.448, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... O Inpi ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão ... Parágrafo único. A anuidade será ...
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Acórdão nº 2014/0157275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tatiana Soares Carneiro Neves, ora recorrente, contra...
... PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ...