legitimidade ordinária
-
Acórdão nº 2003/0171293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ... a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem, inclusive em sede de embargos de declaração" (REsp 711.227/GO, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1513-82.2012.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DE SINDICATO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO AUTOR NÃO CONFIGURADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DE SINDICATO. LEGITIMIDADE E ... -
Acórdão nº REsp 1259950 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 126 DO ... do Ministério Público foi decidida pela instância ordinária com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Foi interposto ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32609 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM EM DECISÃO DEFINITIVA. CONVERSÃO ... legitimidade passiva ad causam foi reconhecida pela instância ordinária (decisão transitada em julgado) ... 7. Conseqüentemente, impõe-se a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 5.Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 41. Para contrôle da legitimidade das deduções e abatimentos de juros pagos ou debitados pelos ...
-
Acórdão nº REsp 1279730 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... o contexto fático-probatório carreado aos autos revelou a legitimidade do certame de seleção de docente ... 3. Da mesma forma, a instância ... O juízo de admissibilidade foi positivo na instância ordinária e o recurso foi regularmente processado ... Instado a se manifestar, ...
-
Acórdão nº REsp 1244590 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... ANULAÇÃO MANTIDA ... 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a União Federal e a Companhia Vale do Rio Doce. O ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 44 ... A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o ... ARTIGO 88-A ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual ...
-
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃODE DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PELOEXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA PARTE CEDENTEDA LIDE E INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA. SUJEIÇÃO TANTO AOS BÔNUS QUANTOAOS ENCARGOS...
-
Decisao Nº 0141592-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ACIONISTA PROVADA. DIREITO À...
... APELO PROVIDO PARCIALMENTE ... Cuida-se de ação ordinária de adimplemento contratual, cujo objeto se consubstancia na subscrição ... Legitimidade passiva da Telemar Norte e Leste S/A configurada, vez que incorporou, ... -
Acórdão nº 2006/0121379-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0295213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A instância ordinária examinou a legitimidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sob enfoque ...
-
Acórdão nº 2004/0129778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACULDADE. DIREITO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ... primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1275739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. limitação DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 30%. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que...
-
Acórdão nº 2007/0071866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou a instância ordinária ad quem. Precedentes ... 3. Tendo a Corte de origem reconhecido a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 1
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 488911 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
-
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO A VOTO.ASSEMBLEIA. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OCORRÊNCIA. DANOMORAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a (i) definir se o adquirente de unidadeimobiliária em...