legitimidade ordinária
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Processo nº 0433713-73.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... possuem legitimidade passiva ordinária. ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL EESTADUAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIADE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. POLO PASSIVO. ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADEDA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, acompetência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas...
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Acórdão nº 2014/0331022-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . OPERAÇÃO ... em que a causa de pedir da ação ordinária é eminentemente ...
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Acórdão nº 2014/0121401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ordinária ... autos a legitimidade ...
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Acórdão nº 2013/0353427-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDORES POLICIAIS EM AÇÃO JUDICIAL. 1. A Corte de origem extingui o processo sem resolução de mérito, reformado a sentença de piso,...
... – SINPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ... SUBSTITUTO ... PROCESSUAL ... ordinária pleiteando o ... -
Acórdão Nº 1256451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA ... COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA ... Dissentir da conclusão adotada pela instância ordinária ... pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos, do material ...
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Acórdão nº 1.0024.07.491907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO. - A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Possuem legitimidade extraordinária aqueles que se obrigam por força da lei ou do contrato...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 2o A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da ... ordinária; ... e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua ...
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Acordao N° 1319322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Idec. Sentença genérica. Liquidação individual. Direitos individuais homogêneos. Fase de conhecimento. Caráter coletivo. Execução. Caráter individual. Direitos disponíveis. Natureza meramente patrimonial. Legitimidade ordinária do consumidor interessado. Ministério público. Legitimidade subsidiária. Medida cautelar de protesto. Prazo...
... DIREITOS DISPONÍVEIS. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL ... LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INTERESSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acordao N° 1319323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Idec. Sentença genérica. Liquidação individual. Direitos individuais homogêneos. Fase de conhecimento. Caráter coletivo. Execução. Caráter individual. Direitos disponíveis. Natureza meramente patrimonial. Legitimidade ordinária do consumidor interessado. Ministério público. Legitimidade subsidiária. Medida cautelar de protesto. Prazo...
... DIREITOS DISPONÍVEIS. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL ... LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INTERESSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acordao N° 1348728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Idec. Sentença genérica. Liquidação individual. Direitos individuais homogêneos. Fase de conhecimento. Caráter coletivo. Execução. Caráter individual. Direitos disponíveis. Natureza meramente patrimonial. Legitimidade ordinária do consumidor interessado. Ministério público. Legitimidade subsidiária. Medida cautelar de protesto. Prazo...
... DIREITOS DISPONÍVEIS. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL ... LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INTERESSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acordao N° 1646277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Idec. Sentença genérica. Liquidação individual. Direitos individuais homogêneos. Fase de conhecimento. Caráter coletivo. Execução. Caráter individual. Direitos disponíveis. Natureza meramente patrimonial. Legitimidade ordinária do consumidor interessado. Ministério público. Legitimidade subsidiária. Medida cautelar de protesto. Prazo...
... DIREITOS DISPONÍVEIS. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL ... LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INTERESSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MULTA PREVISTA NO ART. 1021 DO CPC/2015. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede sua análise em Recurso ...
... Especial porquanto a adoção pela instância ordinária" de fundamento ... exclusivamente constitucional na soluç\xC3" ... legitimidade da afirmação, ... -
Acórdão nº 2014/0120654-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária" ... 2003.72.03.001286-3, na qual se funda a presente \xC2" ... no caso dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001069620204058100), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO
... Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes ... É como voto ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 1998.50.01.006293-1, ... posteriores praticados nos autos, restabelecendo a legitimidade ...
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Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
... 2. Da convocação para a assembleia geral ordinária deve constar a ordem do dia com a clara especificação dos assuntos a ... ções de verdade, aquele que é meramente declaratório da legitimidade dos atos dos administradores, restringindo-se ao voto no qual se emita ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. I - AGRAVO INTERNO DE MARIA JOSÉ SIMÕES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II
... ORDINÁRIA. ... FINANCEIRO ... HABITACIONAL. ... SEGURO HABITACIONAL ... SEGUROS - ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Na origem, trata-se de ação ordinária na qual a entidade sindical autora, ora ... ora recorrente, careceria de legitimidade" ativa para representar os servidores em Juízo, ... tendo em \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0083868-5 de T6 - SEXTA TURMA
... instância ... ordinária ... fundamentos ... concretos ... efetivamente ... evidenciam ... que confere lastro de legitimidade e coerência à custódia ...
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Acórdão nº 2016/0168519-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO. ... ORDINÁRIA ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE ... legitimidade" de deliberações dos juízos suscitados, nem ... para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0220632-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. As questões relacionadas à legitimidade passiva da sócia da empresa jornalística ... estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, ...
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Acórdão nº 2013/0302772-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária" ... 2003.72.03.001286-3, na qual se funda a presente \xC2" ... no caso dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, o ...
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Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR NO ... ordinária ...