legitimidade ordinária
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - correição ordinária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para ... da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ...
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Acordao N° 1423792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Obrigação de pagar. Quantia devida ao montante partilhável. Bem indivisível. Legitimidade ordinária individual dos exequentes. Inexigibilidade. Inexequibilidade. Excesso de execução. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. A condenação em perdas e danos...
... BEM ... INDIVISÍVEL. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA INDIVIDUAL DOS EXEQUENTES ... INEXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0108435-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/197
... LEGITIMIDADE DO ... excepcional não é admitido pela instância ordinária", com ... fundamento no enunciado n. 83 da Súmula \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinária de indenização por danos materiais e ... as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam , devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0047350-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O exame acerca da alegada legitimidade do Estado do Rio de ... questão pela instância ordinária e colocada pela ora recorrente, ...
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Acórdão nº 2016/0114437-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. LEGITIMIDADE ... ordinária acerca da inexistência de ...
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Acórdão nº 2016/0058222-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 89, § 2º DA LEI N. 9.099/1995. LEGITIMIDADE DA CONDIÇÃO ... - A matéria não analisada na instância ordinária" (alegada ... hipossuficiência dos ora recorrentes para \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...
... ordinária de cobrança, ... não tem legitimidade" para perseguir eventual crédito a que faria jus \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0088694-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE ... 2. No caso dos autos, a instância ordinária consignou que é o ... -
Acórdão nº 2015/0276540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. ... LEGITIMIDADE. ... SINDICATO. ... por atuarem como representantes processuais, em ação ordinária, na ...
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Acórdão nº 2013/0062032-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO FALIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO....
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Acórdão nº 1.0024.10.292417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVA. 1."Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056913720174058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805691-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ISABELA COUTINHO COELHO ADVOGADO: Ricardo George Veras Carvalho Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
... 4058100.6260776) que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os ... do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção ... -
Processo nº 0024391-64.2012.8.19.0011 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ... RECONHECENDO-SE ... LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ...
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Processo nº 0006483-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0046874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO ... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestação jurisdicional ... 2. Legitimidade Ativa do Ministério Público: Interpretação das ... tem expressa chancela em lei ordinária; c) A legitimação ativa do ...
- Acórdão Nº 5012099-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105062520204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810506-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810515-16.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700335-11.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO ... MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR MARIA DO AMPARO DE MELO E ...
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Acórdão Nº 0700638-25.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
... ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO ... MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR SANDILEUZA MARIA DE ... AMORIM E ...
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Acórdão nº 1.0051.14.001109-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA - CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DAS RÉS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM
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Acórdão nº 1.0694.17.002165-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável pelo banco de dados e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. - Os gestores...
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Acórdão nº 1.0343.09.005777-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
Embargos de declaração - Ação ordinária - Legitimidade ativa - Alteração de entendimento - Omissão - Vício existente - Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeito infringente.1. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar as decisões eivadas de obscuridade, contradição ou omissão, dado que a presença destes vícios constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie...