legitimidade ordinária
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Acórdão nº 1.0024.13.332572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, A legitimidade passiva da patrocinadora de Plano de Previdência Privada é patente, quando a lide se fundar em alegação de ato ilícito . Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0024.13.332572-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, A legitimidade passiva da patrocinadora de Plano de Previdência Privada é patente, quando a lide se fundar em alegação de ato ilícito . Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0024.13.332572-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, A legitimidade passiva da patrocinadora de Plano de Previdência Privada é patente, quando a lide se fundar em alegação de ato ilícito . Recurso provido.
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Acórdão Nº 0801410-39.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
... DESNECESSIDADE. PROPONENTES QUE POSSUEM ... LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR EM ... JUÍZO SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE ...
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Acórdão nº 2014/0155582-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... BENEFICIÁRIO ... CONDENAÇÃO. ... legitimação ordinária de defesa do erário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SERVIDOR DESIGNADO. ARTIGO 79 DA LC 64/2002. REVOGAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. O IPSEMG tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.066666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SERVIDOR DESIGNADO. ARTIGO 79 DA LC 64/2002. REVOGAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. O IPSEMG tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o...
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Acórdão nº 1.0024.14.264109-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, A legitimidade passiva da patrocinadora de Plano de Previdência Privada é patente, quando a lide se fundar em alegação de ato ilícito. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0024.14.264109-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, A legitimidade passiva da patrocinadora de Plano de Previdência Privada é patente, quando a lide se fundar em alegação de ato ilícito. Recurso provido.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254756-45.2015.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS LANÇADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR OS RÉUS, EXCETO O BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO, MORMENTE O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS COM O DEMANDANTE, A NÃO DESCONTAREM VALOR SUPERIOR A 30% DO LÍQUIDO DOS...
... 0032321-30.2016.8.19.0000, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ... ORDINÁRIA PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ... CONCEDERAM ... -
Acórdão Nº 0701014-11.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO ... MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JOSEFA ROSIMEIRE DA ROCHA ...
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Acórdão Nº 0700445-10.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO ... MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR MARIA APARECIDA DOS ... SANTOS ...
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Acórdão Nº 0025438-14.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... PLEITEAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA ... DEFENSORIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRATATIVA ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS ... ÊNCIA DE CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PRELIMINARES - ADEMAIS, LEGITIMIDADE" DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS EM VEREM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES ESPEC\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119491120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811949-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEILDO DA SILVA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810709-34.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110440620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811044-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808559-80.2020.4.05.8100 - 4ª VARA...
... ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100350920204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810035-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA MAURICIA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Rocha Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811022-74.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência " para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE ... -
Decisão Monocrática N° 07068907320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS AJUSTADAS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES- PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PROMITENTES VENDEDORAS - MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA - TERMO...
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Acórdão nº 1.0000.20.515778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS AJUSTADAS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES- PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PROMITENTES VENDEDORAS - MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA - TERMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296000-48.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que não disciplinam especificamente a matéria atinente à legitimidade das partes, cujo debate se circunscreve ao âmbito da legislação ... apelo, cujo debate se circunscreve ao âmbito da legislação ordinária ... De qualquer modo, cumpre gizar que a aferição da legitimidade das ...
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Acórdão nº 2014/0191124-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... SERVIÇOS. ... RECONHECIMENTO ... INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 ... vista a presunção legal de legitimidade" que emana do título executivo ... (CPC/1973, art. 333,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303495-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes proposta contra a...
... ordinária com pedido de indenização por perdas e ... de serviço público, não há falar em legitimidade da agência reguladora para atuar ... -
Acórdão nº 2015/0314648-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ORDINÁRIA. ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO/TRATAMENTO ... legitimidade ...