legitimidade passiva

356422 resultados para legitimidade passiva

  • Classificação vLex
  • Promissário comprador e promitente vendedor possuem legitimidade passiva na ação de cobrança de cotas condominiais
  • Imobiliário. Condomínio não possui legitimidade passiva em ação indenizatória oriunda de perturbações causadas por academia no prédio
  • A legitimidade passiva do superintedente regional da receita federal do brasil no mandado de segurança coletivo

    Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente...

  • Legitimidade Passiva das Seguradoras em Processos Movidos por Terceiros para Ressarcimento de Danos Causados em Acidentes de Trânsito
  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO...

    ...LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR ...

  • Acórdão nº 0390295-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES QUE SE MANTÉM – HÁ QUE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO – CONSTRUTORA TERCEIRIZADA QUE NÃO SE COMPROMETEU DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO ATRASO SE MANTÉM - ATRASO

  • O sujeito passivo no mandado de segurança

    “Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na

    ...Há, ainda, a possibilidade de legitimidade ativa extraordinária sucessiva , conforme o artigo 3º da Lei 12.016/09: ocorrerá quando o ...13 e 30). O administrativista Marçal Justen Filho sustenta a legitimidade passiva da pessoa física (autoridade coatora); invocando o Common Law , aduz que:. “o indivíduo ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.180373-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO - DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL COMPROVADO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...

  • Acórdão nº REsp 1262118 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ATUAÇÃO DA ASSOLAN E DO GRUPO HOSPITALAR EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS E EM CLASSES DIFERENTES - CONVIVÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "

    ...557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL DO GRUPO HOSPITALAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERESSADA GERMANS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO ...

  • Acórdão nº 0519546-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO...

  • Acórdão nº 2360/2015 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2015

    Tce. Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (planfor). Convênio. Capacitação Profissional. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Parte Dos Recursos Repassados. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Inocorrência de Prescrição. Legitimidade Passiva Dos Responsáveis e Vínculo de Solidariedade. Cerceamento de Defesa Inocorrente. Ausência de...

    ...Ilegitimidade passiva. Em outra preliminar é alegada a ilegitimidade do responsável, ex-presidente da entidade, Mauro ...Há legitimidade do recorrente para figurar nesta TCE, pois:. a) é incontroverso o fato de que ele ocupava a ...

  • Acórdão nº 0008545-24.2006.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI N. 8.080/90. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Há responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, não havendo que

    ...262-269 e 385-401 (recebimento à fl. 422), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, aduz que:. 1 - "o apelado não se apresenta em situação ...LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0008545-24.2006.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI N. 8.080/90. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Há responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, não havendo que

    ...262-269 e 385-401 (recebimento à fl. 422), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, aduz que:. 1 - "o apelado não se apresenta em situação ...LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade ...

  • Acórdão nº REsp 361630 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Fevereiro de 2010

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. Nos...

  • Acórdão nº 2662/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2015

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Gestão Dos Recursos do Pnae e do Pnac - Exercício de 2004. Ausência de Comprovação das Despesas. Débito. Multa. Legitimidade Passiva. Dever de Prestar Contas do Recorrente. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência ao Interessado

  • Acórdão nº 943169 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HAVERES SOCIAIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE

  • Ação de sonegados

    Cabimento - 3.1.1 Legitimidade Ativa do Fisco - 3.2 Legitimidade Passiva - 3.2.1 Legitimidade Passiva do Cônjuge-Meeiro - 3.3 Ônus da prova atribuível ao autor - 3.4 Defesa do Réu - ônus probatório - 3.5 Efeitos da Sentença - 3.5.1 Penas: Civil e/ou Criminal - 3.5.2 Extensão da Pena de Sonegados - 3.6 Distribuição de Bens em Vida do de Cujos - 3.7 Bens Sonegados Sujeitos à Sobrepartilha - 3.8 Da

  • Acórdão nº 7861/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Contrato de Repasse. Pronaf. Inexecução do Objeto. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Débito. Contas Irregulares. Multa. Recurso de Reconsideração. Não Violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Legitimidade Passiva do Recorrente. Ausência de Prescrição. Contas Não Iliquidáveis. Comprovação de Execução Parcial do Objeto. Conhecimento do Recurso....

    ...b) se o recorrente possui ilegitimidade passiva;. c) se houve prescrição;. d) se não ocorreu dano ao erário e se não é devida a devolução ...6.1. Defende-se no recurso que o recorrente não tem legitimidade passiva, com base nos seguintes argumentos (peça 56, p. 4):. a) a aplicação da penalidade de ...

  • Acórdão nº 0354127-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Novembro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA - VENCIDO O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA - MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS –

  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1442785 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. - O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. . 1.- O Banco do Brasil, órgão que a o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.037874-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO

    ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO . Não há como impor ao banco sacado, que não é credor do título, ...

  • Acórdão nº 837762 de Primeira Turma, 25 de Maio de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-79.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. Conforme disposto do art. 114, IX, da Constituição Federal, e nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem...

    ...Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico sileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o ...