legitimidade processual
- Legitimidade processual
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... #Incluído pela Lei ... Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... írem para representá-los legalmente, inclusive como substituto processual, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores ... § 1º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , relativos ao crdito declarado, bem como sua deciso quanto legitimidade, valor e classificao ... Pargrafo nico. O liquidante poder exigir ... determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em ...
- Legitimidade processual. Cessão do direito litigioso pelo autor antes da citação não afasta legitimidade ativa
-
Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação
Sociedade falida tem legitimidade processual até fim da liquidação
Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer, em um recurso especial de uma sociedade falida, que ela possui legitimidade ativa para ... -
O Dano Moral Indireto e a Legitimidade Processual em Caso de Morte do Trabalhador Decorrente de Acidente de Trabalho
@1. Introdução O objetivo deste artigo é contribuir para a discussão que envolve os legitimados para a percepção do dano moral em caso de morte do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. 2. Legitimidade Legitimidade de agir é a pert...
-
Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual
O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...
-
Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROGÉRIO URBANO FEYH - SC013902 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO ... BLICA. LEGITIMIDADE DA FUNASA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... DA CORTE ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0204255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS ... INDIVIDUAIS ... -
Acórdão nº 2014/0175182-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBJETO ORIGINAL DA LIDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. DISCUSSÃO. SUPOSTA IMPRESCRITIBILIDADE CONTRA INCAPAZ. TRANSMISSÃO DA BENESSE POR SUCESSÃO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de a...
... PROCESSUAL CIVIL. OBJETO ORIGINAL DA ... PREVIDENCIÁRIO. ... de, previamente, estabelecer-se a legitimidade processual, e esta, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... 7. Ainda que, em tese, a legitimidade de parte possa sim ser objeto de ...
-
A legitimidade da sede para representação processual de filiais em causas tributárias
Rezende: Sobre a representação de filiais em causas tributárias
Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em c... -
Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0114168-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANALICE SANTOS - BA012428 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... CIVIL DO CONCESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE" PROCESSUAL ATIVA. ... RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0297639-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COTA-PARTE E APURAÇÃO DE HAVERES POR EXCLUSÃO DE SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO. PROLAÇÃO DE SENTEN&
... PROCESSUAL ... S ... LEGITIMIDADE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS REMANESCENTES. ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei ... #Incluído ... ARTIGO 88-A ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual ...
-
Acórdão nº 2016/0147943-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... LEGITIMIDADE" PROCESSUAL DA UNIÃO E DO INSS. ... PRECEDENTES ... I\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. ...