legitimidade processual

1612218 resultados para legitimidade processual

  • Acórdão nº 2008/0053364-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensã

    ...: JOSÉ SEBASTIÃO ESPÍNDOLA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345440-57.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. A Primeira Seção, por ocisão do julgamento do REsp 1.299.303/SC, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, decidiu que, "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da...

    ...: DENISE F GONÇALVES E OUTRO(S) - RS015765B. EMENTA. PROCESSUAL"  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ENERGIA . ELÉTRICA. . DEMANDA\xC2" . DE . POTÊNCIA . CONTRATADA. . LEGITIMIDADE  ATIVA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0104459-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu ...

    ...  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL . ...
  • Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO ...535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com ...
  • Acórdão nº 2015/0168441-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. VENDAS PELA INTERNET. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, NO POLO PASSIVO, COMO AUTORIDADE IMPETRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DEU...

    ...OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . ...  à  questão  processual  referente  à  legitimidade  passiva  ad . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

    ...CAUSA PRÓPRIA) - PB010673 . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC  NÃO  VIOLADO.  ENTIDADE . ... Narram  os  autos  que,  após  reconhecer  a  legitimidade  da  associação . ...
  • Acórdão nº 2014/0126795-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva do estado, com os seguintes fundamentos:" Refuta-se a prefacial de ilegitimidade passiva do Estado para figurar no presente feito,uma vez que a...

    ...SANTA CATARINA . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-26.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

    ...RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis...

    ...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL . CIVIL  E  CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  COTAS . DOMINIAIS. . LEGITIMIDADE . DO . PROMISSÁRIO . ...
  • Acórdão nº 2014/0196472-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LASTRO DA MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. IDONEIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO....

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . CONSTRUÇÃO . POR . ADMINISTRAÇÃO. . AÇÃO . IA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  COMISSÃO  DE  REPRESENTANTES. . ...
  • Acórdão nº 2016/0106243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em ...

    ...AGRAVADO  . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. . L.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. . LEGITIMIDADE . PASSIVA. . REEXAME . DE . PROVAS. . ...
  • Acórdão nº 2013/0383361-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA MANDAMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEGITIMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O membro do Ministério Público Federal que atua na 1ª Instância tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante os Tribunais Regionais Federais,...

    ...: UNIÃO . INTERES.  . : F E C L E OUTROS. EMENTA. PROCESSUAL"  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE . SEGURANÇA. \xC2" VIA  MANDAMENTAL.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  LOCAL. . LEGITIMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0280819-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . RECURSO . CIAL. . CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA.  . LEGITIMIDADE"  DOS  CESSIONÁRIOS.  ACÓRDÃO  A  QUO  FUNDADO . NOS FATOS\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0243577-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. DEPUTADO ESTADUAL. VERBA DE GABINETE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXIGIR O TRIBUTO. MATÉRIA EXAMINADA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3º DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  IMPOSTO  DE . ESTADUAL.  VERBA  DE  GABINETE. . LEGITIMIDADE  DA  UNIÃO  PARA  EXIGIR  O  TRIBUTO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&

    ...legitimidade"  ativa  para . ajuizar  o  presente  incidente  processual, \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0090249-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do artigo 38 da Lei Estadual nº 7.517/2003, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2015/0276540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SINDICATO. 1. No RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso consolidou a compreensão segundo a qual as associações, por atuarem como representantes processuais, em ação ordinária, na forma do art. 5º

    ...AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  COLETIVA. . . LEGITIMIDADE. . NATUREZA . JURÍDICA . DE . SINDICATO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0186397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. DEVER DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se ...

    ...COMPLEMENTAÇÃO . DE . PROVENTOS. . EQUIPARAÇÃO. . LEGITIMIDADE  DO  INSS.  DEVER  DE  DEMONSTRAR  O  PREJUÍZO. . ... passiva do INSS  para compor a relação jurídica processual . ...
  • Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. REFLEXOS SÓCIO-AMBIENTAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MAT&#

    ...REPR. POR . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. . LICENCIAMENTO.\xC2"...LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL. . ...
  • Acórdão nº 2011/0101898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. 2. O Juiz de 1º Grau indeferiu a exclusão dos recorrentes do polo passivo da Execução. Desta decisão,

    ...ADVOGADO . : ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  LITISCONSÓRCIO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS DOS DEMANDADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL AJUIZADA POR SINDICATO DE LOJISTAS OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RAIO UTILIZADA NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER - TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU ABUSIVA A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-275800-51.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A...

    ...RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ante a possível ...
  • Acórdão nº 2007/0240836-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A legitimidade da parte deve ser analisada sob o prisma dos interesses em conflito, e não do direito material. É extreme de dúvidas que as autoras possuem legitimidade ad causam, já que são servidoras do Estado e pleiteiam o restabelecimento das bolsas de estudo que eram pagas por ele. 2. "Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (a

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A legitimidade da parte deve ser ...
  • Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT