Legítimo interesse
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Acórdão nº 1.0393.13.001251-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VÍCIO ULTRA PETITA INEXISTENTE. MUNICÍPIO DE MANGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SANÇ
... do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) ... -
Acórdão nº 1.0393.13.001251-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VÍCIO ULTRA PETITA INEXISTENTE. MUNICÍPIO DE MANGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SANÇ
... do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NECESSÁRIA AO JUGAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova necessária ao deslinde da questão e fica impedida pelo órgão judicial 2. O
... O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova necessria ao deslinde da questo e fica ... -
Acórdão nº 1.0290.16.006223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. Art. 49, § 3º, DA LEI 11.101, de 2005. BENS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA POSSE DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.1. Faz-se devida a permanência dos bens alienados fiduciariamente, mas essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais na posse do proprietário fiduciário, durante o...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
... O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial, que tem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
... O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial, que tem ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ção aos interesses do menor sobrelevará qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado ... TíTULO III ... Da Autoridade Judiciária ... ou provocados pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse ... Art. 87. Se a medida judicial a ser adotada não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117721320214050000), 17-05-2022
PJE 0811772-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO MONTANTE CONSTRITO. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO (ART. 836 DO CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... face dos agravantes, a empresa pública, enquanto credora, tem o legítimo interesse em ver satisfeito seu crédito e o pagamento de dívida firmada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA DO OBJETO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU - BAIXO VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, ART. 85, § 8º - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA1. A mora administrativa em concluir os processos de obtenção de...
... a perda de seu objeto, ante a superveniente ausncia do interesse processual. O ru, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0521.16.009376-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. O cerceio de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Não configura cerceio de defesa a não realização de prova testemunhal não requerida apelo...
... a veracidade das testemunhas ou dos peritos, coisa de puro interesse privado.Vedar a interveno das partes seria contrariar o princpio da ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - É inadmissível o recurso de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal, cujo montante do crédito exequendo é...
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Acórdão nº 1.0111.14.003295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - É inadmissível o recurso de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal, cujo montante do crédito exequendo é...
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Acórdão nº 1.0111.14.003295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - É inadmissível o recurso de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal, cujo montante do crédito exequendo é...
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Acórdão nº 1.0111.14.003309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - É inadmissível o recurso de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal, cujo montante do crédito exequendo é...
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (CC, art. 757) ... 2 ... -
Acórdão Nº 220390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em ... dar ...
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Decisão Monocrática Nº 0730338-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... INVIABILIDADE ... LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL DA SUPLICANTE EM OBTER OS ... VALORES PRETÉRITOS ...
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Acórdão Nº 5009321-17.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... manifestação a respeito dos documentos que comprovam o seu legítimo interesse, na medida em que "( ... ) por inúmeras vezes no processo a ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0008303-61.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... ário tem apenas expectativa de direito e, por isso, não detém legítimo interesse para requerer a anulação, sob nenhuma alegação. 3. A ...
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Acórdão Nº 220516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em ... dar ...
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Acórdão nº 1.0453.15.002170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. O indeferimento de prova...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. As ... -
Acórdão nº 1.0145.11.014970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO NO TRÂNSITO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0290.15.009892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ULTERIOR SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. PERDA DE OBJETO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Considerando que a agravante teve oportunidade...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PELO CONSELHO TUTELAR - CARÁTER DE URGÊNCIA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO JUDICIAL PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARTS. 101, §2º, DO ECA - INTERESSE DE AGIR DEMOSTRADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o acolhimento
... dos interesses de A.B.S.S., indeferiu a inicial, pela ausncia de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC. Nas razes ...