Legítimo interesse
- O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
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Jeitinho brasileiro e(m) debate: a LGPD e o legítimo interesse
Opinião: Jeitinho brasileiro e(m) debate
A famosa expressão "jeitinho brasileiro" surgiu do modo inusitado e criativo como o brasileiro busca e improvisa soluções quando ocorrem problemas em seu cotidiano, adotando procedimentos ou técnicas outrora não convencionadas, e que, a rigo... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode ... ência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... V - outras informaes de interesse ... ARTIGO 4 ... O presidente da Comisso Especial convocar os ...
- Acórdão nº 2015/0082711-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ANÁLISE DO REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. As instâncias ordinárias concluíram não estar evidenciado o legítimo interesse, mormente à falta de comprovação da iminência da prescrição, ou seja, que a demora causaria...
... âncias ordinárias concluíram não estar evidenciado o legítimo" ... interesse, mormente à falta de comprovação da \xC2" ... -
Considerações finais
... e institutos completamente novos, como é o caso do instituto do legítimo interesse ... Como visto, essa relevante hipótese autorizativa, ...
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Acórdão nº 2014/0131086-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. SÚMULAS Nº 7 e 536/STJ. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fát
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que o interesse" individual não pode se sobrepor ao interesse ... p\xC3" ... legítimo" interesse público em que seja dada publicidade da\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... legítimo interesse jurídico, econômico ou moral no ...
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Acórdão nº 2011/0215098-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO...
... legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... da Propriedade Industrial ou qualquer pessoa com legítimo" ... interesse\" (grifei) ... 4. A empresa licenciada para utilizar\xC2" ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... IAMAI – United Nations Population ...
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Acórdão nº 2014/0258295-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ... caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos ...
- Acórdão nº 2016/0145353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
... legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização ... -
Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA
... do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, ...
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Acórdão nº 2011/0049666-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Não tem o proprietário do imóvel o legítimo interesse em impedir a ...
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Referências
... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... ÁVILA, Humberto Bergmann ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ções, mediante celebração de convênio, a manifesto interesse da União, com estrita observância do que dispõem leis e regulamentos ... -e o extrato do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... § 10. O TAC poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da ... § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
... do interesse ... desproporcional frente ao interesse público legítimo de contenção ... -
Acórdão nº 2014/0055957-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o legítimo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho...
... interesse legítimo ao ...