Legítimo interesse
- Acórdão nº 1989/0012527-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica conexa com ...
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Acórdão nº 2007/0144485-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE ... - Se não há quem injustamente ocupe o ... Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0060865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANATEL. CABIMENTO. LEGÍTIMO INTERESSE DA AGÊNCIA REGULADORA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ...
- Sobre a autora
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ainda que tenha legítimo interesse em ... recorrer ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... interesse ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº ... II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartição ...
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Acórdão nº RMS 33110 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente eram genéricos, inclusive sem demonstração de seu interesse legítimo no pleito; e (iii) não houve indeferimento do pedido em sede ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DEPARENTESCO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADEATIVA DA HERDEIRA DO SUPOSTO GENITOR DA RECORRIDA. LEGÍTIMAINTERESSADA. ART. 1.604 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que "a açãoque visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erroou falsidade ideológica, é
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Acórdão nº 2006/0126814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos ...
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Acórdão nº 2008/0142715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgamento do feito é da Justiça Estadual, pois a União perde interesse no controle da destinação e uso da verba pública. A este propósito, ... Aliás, mesmo que assim não fosse, o Município tem interesse legítimo e próprio em ver cumpridos os termos do convênio por ele firmado, mesmo ...
- Acórdão nº 1999/0079396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual ... O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da ... de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 3) o viúvo ou desquitado que tiver filho menor (legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo; ... 4) o casado que ... mantida a permanência, desde que seja esta julgada junta e de interesse da Fôrça Armada respectiva ... Art. 257. Os modelos de ...
- Acórdão nº HC 190651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1989/0009790-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4540-29.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. LEGÍTIMO INTERESSE. O Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, por estar claro que o objeto da presente ação de protesto se confunde com o objeto da ação cautelar antes proposta e da principal distribuída por dependência. Tal entendimento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, e sim prestação...
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. LEGÍTIMO INTERESSE. O Regional confirmou a extinção do processo sem resolução ... - Acórdão nº REsp 1233852 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1263973 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0112372-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aparelhos e retransmissores em funcionamento ilegal, remanesce legítimo o interesse daquela agência de ajuizar ação cautelar visando obstar o ...
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Processo nº 0099270-43.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... interesse ... ção da via eleita e a ausência de legítimo" ... interesse, na medida em que não se visualiza \xC2" ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... CAPITULO III ... Da Preferência à Compra ... Art. 5° Ao legítimo" ocupante do imóvel residencial funcional, que estiver quite com as obriga\xC3" ... , no prazo de trinta dias, contado da última publicação, o interesse na aquisição do imóvel por ele ocupado, considerando-se o silêncio ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...