Legítimo interesse

271325 resultados para Legítimo interesse

  • Acórdão Nº 0020138-39.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021

    FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERPETUAÇÃO DE DEMANDAS. Hipótese em que o procedimento adotado de ajuizar nova demanda objetivando apenas reflexos de diferenças que deveriam ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, desvirtua a necessidade de se...

    ... ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.068080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO E POSSE. CESSIONÁRIA/COINTERESSADA NA LOCAÇÃO. LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo o magistrado externado, por meio de concatenado juízo de...

  • Acórdão nº 1.0079.14.068080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO E POSSE. CESSIONÁRIA/COINTERESSADA NA LOCAÇÃO. LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo o magistrado externado, por meio de concatenado juízo de...

  • Acórdão Nº 0009962-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
    ... 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ” , prevendo o art. 18 do mesmo diploma que “ninguém ... , uma vez que somente o próprio sócio, como pessoa natural, tem legítimo interesse econômico e moral para se posicionar contra o redirecionamento ...
  • Acórdão Nº 0021467-11.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/1988 . Para o ajuizamento de protesto judicial, é necessário demonstrar, na petição respectiva, legítimo interesse na propositura da medida, consistente na demonstração não apenas de plausabilidade do direito, mas de motivo justo que impeça o ingresso com a ação principal na vigência do prazo prescricional - que é, saliente-

    ... judicial, é necessário demonstrar, na petição respectiva, legítimo interesse na propositura da medida, consistente na demonstração não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12604-78.2015.5.15.0016)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO...

    ... SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ... legítimo interesse recursal, não havendo falar em coisa julgada em razão de o ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...

  • Acórdão Nº 0020388-67.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021

    EMENTA FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERPETUAÇÃO DE DEMANDAS. O posicionamento prevalente nesta Turma Julgadora, adotado por política judiciária, é de que o procedimento de ajuizar nova demanda objetivando apenas reflexos de diferenças que deveriam ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as...

    ... ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ...
  • Acórdão Nº 0020528-32.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que legítimo o interesse do autor quanto à exibição dos documentos mencionados na petição inicial, porquanto relativos ao contrato de trabalho mantido com a ré e necessários ao eventual ajuizamento de ação trabalhista em face dela.

    ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que legítimo o interesse do autor quanto à exibição dos documentos mencionados na ...
  • Acórdão Nº 0020263-02.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021

    EMENTA FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERPETUAÇÃO DE DEMANDAS. O posicionamento prevalente nesta Turma Julgadora, adotado por política judiciária, é de que o procedimento de ajuizar nova demanda objetivando apenas reflexos de diferenças que deveriam ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as...

    ... ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ...
  • Acórdão Nº 0020609-50.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021

    FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERPETUAÇÃO DE DEMANDAS. Hipótese em que o procedimento adotado de ajuizar nova demanda objetivando apenas reflexos de diferenças que deveriam ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, desvirtua a necessidade de se...

    ... ter sido buscados na ação original acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIALQUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZOJURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº7/STJ. LEGISLAÇÃO

  • Acórdão nº 0330390-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
    ... PROCESSO CIVIL, APELAÇÃO. PROTESTO ... JUDICIAL. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE E ... NÃO-NOCIVIDADE DA MEDIDA. NÃO ... COMPROVADOS. SENTENÇA ...
  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-65.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
    ... a Recorrente, como empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de ... em discutir a licitude da terceirização e a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Reclamante ... Entretanto, a maioria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150174120194058200), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0815017-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...

    ... Juiz verificou a ausência de interesse de agir do contribuinte em requerer sua exclusão do polo passivo da ... parte autora, visto que no momento que ajuizou demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo ...
  • Acórdão Nº 0302348-05.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
  • Acórdão nº 1.0313.14.031072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1. O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova necessária ao deslinde da questão e fica impedida pelo órgão judicial 2. O julgamento antecipado da lide,

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127168720204058200), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812716-87.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLANSERVRH SERVICOS DE CONSERVACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXCLUSÃO DE...

    ... legítimo interesse do particular, é perfeitamente possível a fixação de prazo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.142439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NECESSÁRIA AO JUGAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO. 1. O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova necessária ao deslinde da questão e fica impedida pelo órgão judicial 2. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova...

  • Acórdão Nº 0000045-61.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. DESTRANCAMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Caso em que presente o legítimo interesse recursal da parte de se insurgir contra a decisão que, além de ter indeferido as novas diligências por ele requeridas, manteve o arquivamento do feito, obstando o prosseguimento da execução, o que foi igualmente pretendido pelo exequente. Não configurado abuso do...

    ... Caso em que presente o legítimo interesse recursal da parte de se insurgir contra a decisão que, além de ...
  • Acórdão Nº 0003484-10.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
    ... desse cenário, ante a existência de fatos controvertidos e do legítimo interesse da apelante em produzir provas, para corroborar a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.004974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - CUSTAS PROCESSUAIS - CAUSALIDADE. 1- A propositura de execução fiscal contraria o princípio da confiança legítima, quando o contribuinte, a tempo e modo, externou o...

  • Acórdão nº 1.0092.19.000822-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA. O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova necessária ao deslinde da questão e fica impedida pelo órgão judicial. O julgamento antecipado da lide, sem a produç

  • Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...

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