Legítimo interesse
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Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova, mas fica impedida de faz-lo pelo rgo ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova, mas fica impedida de faz-lo pelo rgo ... -
Acórdão Nº 0029747-94.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... pessoal ou arbitrária da autoridade administrativa ou do legítimo interesse público. Teoria dos Motivos Determinantes ... 3. No caso, ...
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Acórdão Nº 0020924-28.2019.5.04.0261 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
NABINGER CALÇADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Consoante o artigo 895 da CLT, cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, bem como o artigo 996 do CPC legitima à interposição do recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Caso em que a agravante não sofreu prejuízo em
... ção em face de qualquer pretensão contra si, não possuindo legítimo interesse para postular sua reforma. Agravo de instrumento da primeira ... -
Acórdão nº 2013/0377361-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Interesse" Social, deferiu o ingresso do ... terceiro interessado\xC2" ... expropriada ou pagar a quem não seja o seu legítimo titular. ...
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Acórdão Nº 5029750-84.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... 381 e 382 do CPC. Contudo, quando for legtimo o interesse de quem a requer, e desde que contida nos limites da causa, a exibio ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210-52.2013.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16419/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
I) PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC C/C O ARTIGO 174, II, DO CÓDIGO CIVIL O art. 172 do Código Civil, estabelece, em seu inciso I, que a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda quando ordenada por juiz incompetente, no que é seguido de perto pelo caput do art. 2
... , por quem legalmente o represente e por terceiro que tenha legítimo interesse, em razão do que parece não existir razão convincente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043942520084058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004394-25.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva APELADO: MARILENE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... à apelação, mantendo sentença que entendeu pela carência de interesse de agir na utilização da monitória, uma vez que a ora embargante ... 15.05.2012, DJe, 28.05.2012), havendo, na hipótese, portanto, legitimo interesse da CEF, credora, em propor a ação monitória. No mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188664620184058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818866-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Amanda De Azevedo Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Nesse contexto, demonstrado pela parte autora o seu legítimo interesse na obtenção dos dados solicitados, diante da pertinência ... -
Acórdão nº 1.0400.17.004165-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NEGATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - DIREITO DE CERTIDÃO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXXIV, alínea b, a obtenção de certidões em repartições
... que todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116161620194058400), 26-04-2022
PJE 0811616-16.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO CONSELHO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a desistência da ação, extinguindo a execução fiscal,
... recorrida quanto à ilegalidade das cobranças realizadas (interesse legítimo da recorrente/embargante no julgamento do mérito dos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-43.2013.5.06.0201), 29-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reclamante não detém interesse recursal para pretender a reforma da decisão de origem no tocante à denunciação à lide, na medida em que não teve uma pretensão sua rejeitada pelo Juízo de primeiro grau. A denunciação à lide - incidente processual que amplia os limites subjetivos e objetivos da...
... DENUNCIA Ç Ã O À LIDE. EXTIN Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE INTERESSE RECURSAL ... O reclamante n ã o det é m interesse recursal para pretender ... -
Acordao Nº 98596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - 1) O agravo interno não serve para discutir discordância do agravante contra decisão que rejeita o recurso. 2) Para que ocorra o deslocamento de competência da Justiça Estadual para Federal a...
... aps as providncias de praxes, protocolizou pedido manifestando interesse de ingressar no feito com fundamento no artigo 109, I, da Constituio ... -
Acordao Nº 98596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - 1) O agravo interno não serve para discutir discordância do agravante contra decisão que rejeita o recurso. 2) Para que ocorra o deslocamento de competência da Justiça Estadual para Federal a...
... aps as providncias de praxes, protocolizou pedido manifestando interesse de ingressar no feito com fundamento no artigo 109, I, da Constituio ... -
Acordao Nº 98596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - 1) O agravo interno não serve para discutir discordância do agravante contra decisão que rejeita o recurso. 2) Para que ocorra o deslocamento de competência da Justiça Estadual para Federal a...
... aps as providncias de praxes, protocolizou pedido manifestando interesse de ingressar no feito com fundamento no artigo 109, I, da Constituio ... -
Acordao Nº 98596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - 1) O agravo interno não serve para discutir discordância do agravante contra decisão que rejeita o recurso. 2) Para que ocorra o deslocamento de competência da Justiça Estadual para Federal a...
... aps as providncias de praxes, protocolizou pedido manifestando interesse de ingressar no feito com fundamento no artigo 109, I, da Constituio ... -
Acordao Nº 98596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA DISCORDÂNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE - NÃO CONFIGURADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - 1) O agravo interno não serve para discutir discordância do agravante contra decisão que rejeita o recurso. 2) Para que ocorra o deslocamento de competência da Justiça Estadual para Federal a...
... aps as providncias de praxes, protocolizou pedido manifestando interesse de ingressar no feito com fundamento no artigo 109, I, da Constituio ... -
Acórdão Nº 0020198-75.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria profissional. O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer...
... O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra ... -
Acórdão Nº 0021114-59.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria profissional. O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer...
... O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra ... -
Acórdão Nº 0305440-97.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Relata que manifestou interesse em renovar o contrato de locao, encaminhando notificao em 21/03/2016, por ...
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Acórdão nº 1.0352.14.006339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PEDIDO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse de produzir prova e é impedida pelo órgão judicial que, equivocadamente,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004846820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800484-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803943-83.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Acórdão nº 1.0393.13.001251-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VÍCIO ULTRA PETITA INEXISTENTE. MUNICÍPIO DE MANGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SANÇ
... do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) ... -
Acórdão nº 1.0393.13.001251-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VÍCIO ULTRA PETITA INEXISTENTE. MUNICÍPIO DE MANGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SANÇ
... do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) ...