lei 10 741 2003

29011 resultados para lei 10 741 2003

  • Estatuto do Idoso. Comentários à Lei 10.741/2003 por: 
    • Alexandre de Oliveira Alcântara
    • Guilherme Peña de Moraes
    • Luiz Cláudio Carvalho de Almeida
    Editora Foco, 2021
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ARTIGO 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administração aduaneira ...ARTIGO 741. A representação fiscal para fins penais ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, no que ...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ...13, Decreto-Lei n 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1, Lei nº ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO DO STF DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME REALIZADA ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 741,...

    ...EXECUTIVO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  741,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO . ...10"/2/2016). 3.  Na  hipótese  dos  autos, \xC2"...2003, ou seja, após a vigência . ...
  • Acordao N° 1273890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Maus tratos. Fornecimento de calmante sem prescrição médica. Intenção de utilizar o cartão de crédito do idoso. Dilapidação do patrimônio do idoso. Favorecimento pessoal. Dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/8 na primeira fase. Regime aberto. 1. Configura o delito do artigo 99 da lei 10. 741/2003 o fornecimento de calmantes...

    ...1. Configura o delito do artigo 99 da Lei 10.741/2003 o fornecimento de calmantes para a ...
  • Acordao N° 1318566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Discriminação de pessoa idosa (duas vezes). Estatuto do idoso. Contexto de violência doméstica. Preliminares de inépcia da denúncia, nulidade por cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroboradas por outros elementos probatórios. Medidas protetivas...

    ...96 da Lei 10.741/2003, em contexto de. violência doméstica, ...
  • Acordao N° 1697464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Maus tratos. Contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Recurso conhecido e provido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de maus tratos a idoso, previsto

    ...99 da Lei 10.741/2003, em contexto de violência. doméstica, ...
  • Acordao N° 1366825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Direito fundamental. Controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Fila de espera. Princípio da isonomia não violado. Sentença mantida. 1. A constituição federal assegura em seu art. 230 que é dever do estado, sociedade e família ?amparar

    ...(art. 3º, §1º, V da Lei 10.741/2003). 2.1 Nos casos em que a família do ...
  • Acordao N° 1318428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Apelação criminal. Apropriação e desvio de bens de idoso. Autoria e materialidade comprovadas. Induzimento de idoso a outorgar procuração. Autoria e materialidade comprovadas. Reparação dos danos. Valores revistos. Recurso parcialmente procedente. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da indução do idoso, portador de alzheimer, a outorgar procuração em nome da ré, levando ao desvio...

    ...10.741/2003. 2. A condenação à reparação dos ...
  • Acordao N° 1761090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Estatuto do idoso. Acolhimento. Instituição de longa permanência. Necessidade comprovada. Decisão mantida. 1. A constituição federal e o estatuto do idoso, conferindo ampla proteção à pessoa idosa, impõe à família, à sociedade e ao estado o dever de ampará-los, defendendo sua dignidade e o seu bem-estar, bem como prestando-lhe assistência (artigo 230 da...

    ...10.741/2003). 2. Na hipótese, o Distrito Federal ...
  • Acordao N° 1375949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021

    Apelação criminal. Estatuto do idoso. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Elementos de informação e provas judiciais firmes e coesas. Palavra da vítima e das testemunhas. Extratos bancários. Recurso desprovido. 1. A palavra da vítima, de sua nora, de seu filho e da ex-gerente do banco foram uníssonas na comprovação de que a ré, munida da senha e cartão bancário da idosa, que...

    ...no crime inserto no artigo 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 2. Nos crimes ...
  • Acordao N° 1431627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Desestruturação familiar. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Separação de poderes. Princípio da isonomia. Viável atuação do judiciário. 1. A constituição federal assegura o direito à...

    ... constitucionais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). disciplinou de forma abrangente os ...
  • Acordao N° 1260563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Filho maior de 40 anos incapaz para o trabalho. Principios da solidariedade e da assistencia mútua. Observância do binomio necessidade-possibilidade. Réu idoso (82 anos). Com doença grave. Prejuízos ao seu próprio sustento e de sua familia. Sentença mantida. 1. Segundo o...

    ...2º. e 9º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Apelação ...
  • Acordao N° 1626809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do condomínio. Idosa de 85 anos. Decisão de saneamento do processo. Reforma da decisão para que seja admitido o ingresso da filha e da neta da autora como assistentes simples. Ausência de legitimidade recursal da requerente. Recurso não conhecido nessa parte. Reforma da...

    ...conferida pelo art. art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003, porque implica retardamento da prestação. jurisdicional, em ...
  • Acordao N° 1438578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Idosa curatelada. Preliminar. Nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Restrições durante a visita. Modulação para garantir o melhor interesse da curatelada. Direito à convivência. Garantida pelo estatuto do idoso e constituição federal. Equilíbrio no tempo de visitas para reduzir a litigiosidade...

    ...3.De acordo com o art. 3º da Lei nº. 10.741/2003, é direito do idoso a convivência com ...
  • Acordao N° 1355074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Direito civil. Ação de alimentos. Da competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Prestação alimentícia para a genitora idosa. Trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Fixação de encargo. Prestação in natura. Litigância de má-fé. Sentença mantida. 1. A idosa, credora dos alimentos, reside nesta capital federal, incidindo, pois, a regra do...

    ...Isso porque, nos termos do artigo. 12 da Lei 10.741/2003, A obrigação alimentar é solidária, ...
  • Acordao N° 1666749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Processo civil. Civil. Ação de alimentos. Idosa x filhos. Estatuto da pessoa idosa. Art. 1. 694 cc. Art. 11 e 12 da lei 10. 741/2003. Princípio da igualdade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pela alimentante com o objetivo de revisar o montante fixado a título de alimentos devidos à genitora idosa, acometida com mal de...

    ...ART. 1.694 CC. ART. 11 E 12 DA LEI 10.741/2003. PRINCÍPIO DA. IGUALDADE. TRINÔMIO. ...
  • Acordao N° 1232070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Apelação criminal. Apropriação e desvio de bens de idoso. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Mantida. Crime continuado. Aumento na fração máxima. Ausência de fundamentação. Redimensionamento. Gratuidade de justiça. Juízo da execução penal. Recursos conhecidos e em parte providos. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do desvio de...

    ...delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do. idoso). 2. O fundamento ...
  • Acordao N° 1712433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação criminal. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa, privando-a de cuidados indispensáveis, quando obrigada a fazê-lo. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação. Dosimetria escorreita. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a acusada pela prática do crime previsto no...

    ... crime previsto no artigo 99, §2º, da Lei nº 10.741/2003, à pena de 4 (quatro). anos e 8 (oito) ...
  • Acordao N° 1228347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Apelação criminal. Estatuto do idoso. Induzimento à outorga de procuração e apropriação indébita. Artigos 102 e 106 do estatuto do idoso. Condenação. Irresignação da defesa e da assistente de acusção. Questão prejudicial. Rejeição. Absolvição. Conjunto probatório suficiente ao édito condenatório. Princípio da consunção. Aplicação. Impossibilidade. Indenização por danos materiais. Artigo 387, iv,...

    ...CP. 1. Pratica o delito do art. 102 da Lei n. 10.741/03, aquele que. se apropria ou desvia bens, ... previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/2003, não. integra ou qualifica o tipo penal o fato ...
  • Acordao N° 1335301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021

    Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentante pessoa idosa. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira das alimentantes. Não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que...

    ...11 e 12 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto do Idoso). 2. Os alimentos em ...
  • Acordao N° 1414308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Obrigação alimentar fixada em favor da genitora idosa. Necessidade de alimentos comprovada. Alegação de incapacidade financeira para custeio dos alimentos. Inexistência de provas. Obrigação mantida. 1. Conforme preceitua a segunda parte do artigo 229 da constituição federal, compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais

    ...12 da Lei n. 10.741/2003). 3. O artigo 1.694 do Código Civil ...
  • Acordao N° 1629065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Apelações cíveis. Constitucional. Processual civil. Imissão na posse. Herdeiro. Composse. Usufruto. Presunção de veracidade. Verossimilhança. Julgamento extra petita. Estatuto do idoso. Proteção integral. Direito à propriedade. Não absoluto. Função social. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Prova. Ausência. Usucapião. Art. 198, inciso i, do cpc. Requisitos. Não configurados. Honorários...

    ...230 da Constituição Federal e Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). 2. O direito à moradia foi alçado pela ...
  • Acordao N° 1632406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil e estatuto do idoso. Vaga em instituição de longa permanência para idosos - ilpi. Tutela de urgência de natureza antecipada. Indeferimento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desprovimento. 1. A concessão da tutela de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da

    ... sobre o direito à habitação, dispõe o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): “art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da ...
  • Acordao N° 1432105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Apelação cível. Consumidor. Ação de repactuação de dívida. Lei 14. 181/2021. Incidencia do cdc. Superendividamento. Conduta abusiva da instituição financeira não comprovada. Limitação dos empréstimos consignados em folha e pessoais em conta corrente. Observancia ao tema 1. 085 do stj. Manutenção da sentença no caso concreto. Vedação de reformatio in pejus. 1. A relação jurídica havida entre as...

    ... (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo. instrumentos para que as ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT