lei 10 741 2003
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Acordao N° 1655265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Indeferimento da petição inicial. Decisão de emenda. Descumprimento. Repactuação de dívidas. Requisito normativo. Plano de pagamento. Necessidade. Prazo máximo. Cinco anos. Norma de regência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se investe contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por...
... (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo ... instrumentos para que ... -
Acordao N° 1440020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Consumidor e processual civil. Apelação. Rejulgamento. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (temas 952 e 1016/stj). Sentido matemático de variação acumulada. Observância da normatização reguladora. Resolução nº 63/2003, da agência nacional de saúde. Recurso provido. 1. Rejulgamento de apelação, em razão do julgamento do tema 1016/stj
... RESOLUÇÃO Nº ... 63/2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO ... pena de ofensa ao artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/2003 ... 3. A variação deve obedecer ao ... -
Acordao N° 1626319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Superendividamento. Conduta abusiva da instituição financeira não comprovada. Débitos oriundos de rotativo de cartão de crédito. Natureza de empréstimo. Limitação de desconto em conta corrente. Impossibilidade. Recurso repetitivo do stj. Tema 1. 085. Aplicabilidade. Sentença...
... Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo ... instrumentos para que as partes interessadas, bem ... -
Acordao N° 1337626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Direito processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Direito líquido e certo. Omissão estatal. Segurança concedida. 1. É dever do estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitem. 2. O art. 15 do...
... O art. 15 do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -,“ assegura a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 72920 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1402608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Ação de alimentos em favor de genitor idoso. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos comprovada. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido
... 4. O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), em seu art. 12, ... -
Acordao N° 1351349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde pública. Degeneração macular relacionada à idade - drmi. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis). Tutela de urgência recursal concedida. Tema 106 do stj. Tratamento disponivel no sus. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora apresenta diagnóstico de degeneração macular relacionada à idade - drmi, em forma úmida,...
... conforme Lei nº 10.741/2003 (art. 2°, 3º e 15). Nesse aspecto, o ... -
Acordao N° 1640159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Fazenda pública. Direito à saúde. Reconhecida a obrigação de disponibilização de tratamento cirúrgico de pseudoartrose. Interesse recursal centrado na imediatidade ou fixação de prazo. Impositiva a fixação de prazo em razão da classificação de risco (?vermelha? - emergência) em que se encontra a paciente (idosa). Recurso parcialmente provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e
... V. Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) disciplina em seu art. 15 que: É ... -
Acordao N° 1313111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação de visitas. Covid-19. Medidas sanitárias. Pessoa idosa com comorbidades. Proteção integral. Pedido de suspensão das visitas presenciais. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência feito pelo agravado para reestabelecer as visitas presenciais à sua genitora. 2.
... 2º da Lei nº ... 10.741/2003 ... 4. No caso dos autos, a genitora ... -
Acordao N° 1265689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Monitória. Contrato de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Impugnação. Competência. Foro de eleição. Inaplicabilidade. Estatuto do idoso. Alimentos. Competência territorial. Foro do lugar da sede da pessoa jurídica. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 100 do cpc/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de
... 4. A norma inserta no art. 80 da Lei nº 10.741/2003, que prevê a competência absoluta do ... -
Acordao N° 1390008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Falecimento do beneficiário titular. Dependente. Manutenção. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada
... 4º da Lei nº 10.741/2003 ... 6. Nesse sentido, observem-se as ... -
Acordao N° 1398899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Consumidor, bancário e processual civil. Ação de conhecimento. Mútuo bancário. Limitação de descontos. Tema 1085. Não incidência. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Insuficiência da margem consignável. Autorização para desconto em conta corrente. Superendividamento. Comprometimento do mínimo existencial. Lei 14. 181/2021. Aplicabilidade. Limitação dos descontos em conta corrente....
... não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do ... -
Acordao N° 1795772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Saúde. Obrigação de fazer. Consulta. Reumatologia geral. Risco urgente. Pessoa idosa. Absoluta prioridade. Estatuto da pessoa idosa. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou...
... VIII, do Estatuto da Pessoa ... Idosa (Lei n. 10.741/2003) bem como ela recebeu classificação de ... -
Acordao N° 1795777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Obrigação do estado. Consulta em cirurgia geral. Hérnia umbilical. Enunciado 93 do cnj. Pessoa idosa. Prioridade absoluta. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para obrigar o distrito...
... VIII, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) ... 9. Precedentes: Acórdão 1343047, ... -
Acordao N° 1424353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Fazenda. Tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento padronizado entresto (sacubitril/valsartana). Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao deferimento da medida. Agravo provido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 3° juizado especial fazendário (autos 0709879-04. 2022. 8. 07. 0016), de indeferimento de medida de urgênc
... VI. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) disciplina que: Art. 15. É assegurada ... -
Acordao N° 1425618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Voo internacional. Remarcação de voo por erro da companhia aérea. Passageiro idoso maior de oitenta anos. Prioridade especial. Estatuto do idoso. Quebra de cadeira de rodas. Dano moral. Quantum indenizatório. Adequado e suficiente à reparação do dano, em sua extensão. Punitive damages. Inaplicabilidade no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Honorários...
... 3º da ... Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o fato de a ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , 683, 689, 696, 702, 703, 710, 728, 734, 735, 741, 803, 806, 808, 809 e 816 do Decreto nº 6.759, ... 10)." (NR) ... "Art. 110 ... com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 80; e Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts ...
- Portaria N° 741/2023-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/2004-231-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... Precedentes desta Corte Superior, nesse sentido: TST-RR-452/2003-401-04-00.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 1ª Turma, DJ 9/3/2007; ... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ 10/8/2006; e TST-RR-544/2004-102-10-00.0, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... Porto Alegre, 10 de junho de 2021. ARITA BERGMANN, ... (BRASIL, 2017, p.108). No ano de 2003, foi sancionado o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741), elaborado com a participao de entidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-741/2003-070-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, da Constituição Federal. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. 1 - O Enunciado 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que...
... recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previsto pelo artigo 10, inciso I, do ADCT ... 2 - Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese ... -
Despesas do acompanhante de paciente idoso
... ;text-shadow:none;}}.wsc9{word-spacing:-10 ... 741⁄2003 – estabelece que ao paciente idoso que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00205336720014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0020533-67.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LICOTA MAROJA DI PACE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADOÇÃO DA...
... 741, II, parágrafo único, do então vigente ... da decisão ora em execução se deu em 08/10/2003, após, portanto, à entrada em vigor da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... de Senna Pires – DJU 16.2.2001 – p. 741") ... Bancário — Horas Extras — Gerência \xE2" ...
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Sentença nº 1001250-32.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... 7 dias, por motivo de doença (K-52 – CID 10), que foi emitido em 07/07/2022. Também foi ... 51 da Lei 10/741/2003 (Estatuto do Idoso). O Estatuto Social ...