lei 10 741 2003
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Acórdão nº 1998.01.00.078869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 07/03/2003; ADI 1.602 MC/PB, Tribunal Pleno, Ministro Carlos ... /MG, Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 10/08/2000; STJ, RESP 205.368/SP, Quinta Turma, ... fatos mencionados no rol taxativo do artigo 741 do CPC ... Todavia, considerando o ...
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