lei 10 820 03

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  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ARTIGO 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...#Lei nº 8.032", de 12 de abril de 1990, art. 7o. ARTIGO 94. A al\xC3"...ARTIGO 820...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, no que ...6º, inciso V, e Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);. Indenização ...ARTIGO 820. Verificada a falsidade do balanço ou de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento ...#Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990. I- apelação;. II- agravo;. #Redação ...ARTIGO 820. Cessa o arresto:. I- pelo pagamento;. II- pela ...
  • Em vigor Código Comercial
    ARTIGOS 1º ao 456. #(revogados pela Lei nº 10.406, de 2002). PARTE SEGUNDA Do comércio ...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 820. Apresentado ao Tribunal o processo, será ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1206-96.2014.5.03.0051) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. Nos termos do art. 820 da CLT, o juízo não está obrigado a reinquirir as partes e testemunhas, sendo apenas uma faculdade, notadamente, na hipótese de ainda não ter formado o seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º

    ...NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO . DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. . Nos termos do art. 820 da CLT, o juízo não está obrigado a reinquirir as partes e testemunhas, sendo apenas uma faculdade, notadamente, na hipótese de ainda não ter ...
  • Acórdão nº 0002901-70.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 06 de Fevereiro de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 820 (OITOCENTOS E VINTE) DIAS MULTA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE À REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU,

    ...12, DA LEI Nº 10.826/03, EM. CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE ...) ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 820. (OITOCENTOS E VINTE) DIAS MULTA. PRELIMINAR: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...10. No sistema processual vigente o juiz é o ... à matéria publicada no Jornal O Globo em 10/03/2010; houve omissões com relação à fixação ...Antes, na audiência de 10/05/2017 (evento 820), foi concedido às partes o prazo de cinco dias ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso adicional foi. efetivamente lhe transferido pela ...a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro. de 2017 e 17 a 21 de setembro de 2017; 15 a 18 de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em suas razões recursais, o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a...

    .... 3 - A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de depoimento de testemunha (art. 820 e 848 da CLT) não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), quando o magistrado já tenha encontrado elementos ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ...(TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: Américo Bedê ...Art. 820 – As partes e testemunhas serão inquiridas ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA ...Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e ...
  • Acórdãos nº 1072098-64.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Março de 2018

    "INTERESSE PROCESSUAL – Ação de obrigação de fazer – Demonstrada a existência do binômio necessidade-adequação – Hipótese em que a negativa da tutela invocada, quando presentes as condições legais para tanto, ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição – Preliminar afastada - Recurso do banco improvido. CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor

    ...;}._a{width:49.256160px;}._c{width:57.984000px;}._0{width:64.032000px...{bottom:247.143490px;}.y36{bottom:249.190336px;}.yff{bottom:249.820134px...
  • Acórdãos nº 1000038-72.2016.8.26.0280 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO – Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais – Autora que contratou empréstimos bancários com a ré com desconto das parcelas diretamente em conta corrente – Sentença de parcial procedência – Apelo do réu – Necessidade de fixação de limite para o desconto das parcelas, em 30% dos vencimentos líquidos, conforme teto estabelecido pelo art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/03 para...

    ....043680px;}.ls2{letter-spacing:0.000000px;}.ls1b{letter-spacing:0.034080px... 2º, §2º, I, da Lei 10.820/03 para empréstimos consignados Verba de caráter ...
  • Processo nº 0045199-76.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime descrito no artigo 33, na forma do artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06, nos moldes do artigo 29, do CP. As penas foram aplicadas da seguinte forma: a) FERNANDO NOGUEIRA, 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.960 (um mil novecentos e sessenta) dias-multa, na menor fração legal; b)...

    ...: a) FERNANDO NOGUEIRA, 12 (doze) anos e 03 (três) . ...ão,  em  regime  fechado,  e  820 . ..., 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, . ...
  • Acórdãos nº 1040387-24.2016.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 07 de Março de 2018

    "CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual nº 60 435/14 (alterado pelo Decreto Estadual nº 61 470/15, que teve seu art. 3º revogado pelo Decreto 61 750/15) que prevê descontos no limite de 35% e 40% - Hipótese em que prevalece a garantia...

    ...;}._d{width:51.576000px;}._14{width:58.710720px;}._0{width:64.032000px... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual nº 60 ...
  • Acórdãos nº 2002546-67.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002546-67.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100....y9f{bottom:319.727785px;}.y7a{bottom:323.034228px...;}.y41{bottom:817.866667pt;}.y8{bottom:820...
  • Acórdãos nº 2012291-37.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Março de 2019

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida da consumidora – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012291-37.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100....y94{bottom:278.839277px;}.y57{bottom:284.038955px... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio da ...
  • Acórdãos nº 2219507-36.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Limitação à 35% dos rendimentos líquidos - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual nº 60 435/14 (alterado pelo Decreto Estadual nº 61 470/15, que teve seu art. 3º revogado pelo Decreto 61 750/15) que prevê descontos em patamar superior -...

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100....ycf{bottom:244.624295px;}.y34{bottom:249.032886px....y89{bottom:733.662953px;}.yac{bottom:733.820403px...
  • Acórdãos nº 2223239-25.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido. MULTA – Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial – Admissibilidade - Arts. 497 do CPC/15 e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...:-0.043680px;}.lsf{letter-spacing:-0.036960px....y47{bottom:731.458658px;}.yb1{bottom:733.820403px...
  • Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33 e 35 Ambos Da Lei N° 11.343/06 e Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso Iii, Da Lei N° 10.826/03, Tudo Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da Vara Criminal Da Comarca de Queimados Condenou Cláudio Silva de Oliveira Pela Prática Dos Crimes Tipificados Nos Artigos 3

    ...10... único, inciso III, da Lei n° 10.826/03, tudo na forma . ...Entorpecente,  em  que  consta:  820"  g  de  maconha,  em  352 . embalagens\xC2"...
  • Acórdãos nº 1029770-25.2017.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Março de 2019

    "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais – Art. 99, §3º do CPC/2015 – Presunção 'iuris tantum' da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça – Benefício concedido à pessoa física – Recurso do Banco do Brasil...

    ...{bottom:504.158641px;}.y106{bottom:509.358318px;}.y57{bottom:512.036940px...;}.ls85{letter-spacing:41.332778pt;}.lsbd{letter-spacing:41.820193pt...
  • Acórdãos nº 2241273-48.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2241273-48.2017.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;...

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100....y71{bottom:388.533289px;}.y37{bottom:389.031879px... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 Atendimento ao princípio da ...
  • Acórdãos nº 2236989-94.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2236989-94.2017.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100....y31{bottom:246.671141px;}.y97{bottom:249.032886px....y42{bottom:726.262819px;}.y82{bottom:733.820403px...
  • Acórdãos nº 2015778-49.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015778-49.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...;}._f{width:45.888000px;}._c{width:52.032000px... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio da ...
  • Acórdãos nº 2220643-68.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 06 de Março de 2018

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário - Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Hipótese em que o autor possui mais de uma fonte de renda e não há prova de que os descontos ultrapassam o limite de 30% - Tutela antecipada revogada e afastamento da multa-diária – Recurso provido."  (TJSP;  Agravo

    ...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...}.y3e{bottom:838.839329px;}.y6{bottom:844.035168px... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 Hipótese em que o autor ...

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