lei 10 820 03

Civil e consumidor. Contratos de mútuo bancário. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Tema 1085 do stj. Determinação de suspensão. Não sujeição. Limitação global ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do mutuário. Impossibilidade. Sentença reformada. 1 - tratando-se de servidor público civil estatutário, a matéria é regida pela lei complementar distrital nº 840

Apelação cível. Civil. Consumidor. Contratos de mútuo. Descontos em folha de pagamento e em conta-corrente. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Limitação aplicável somente aos empréstimos consignados. Liberdade contratual. Tema 1. 085 do stj. Fixação de tese repetitiva. Superendividamento. Boa-fé objetiva. Necessidade de observância. 1. A corte especial do superior...

• Revista de Direito da Cidade

Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...

Processo civil. Apelação cível. Empréstimos bancários. Descontos. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Liberdade contratual. Alteração de entendimento. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. Impossibilidade. Art. 4º, resolução nº 3. 695/2009 do conselho monetário nacional. Recurso representativo da controvérsia. Tema 1. 085 stj. 1. A liberdade de contratar submete-se à...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos bancários. Desconto em conta corrente. Limitação. Incabível. Ausência de previsão legal. Tema 1085. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Os descontos de parcelas de contratos de mútuos podem ser descontados em conta-...

Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Servidora do distrito federal. Lei complementar nº 840/2011. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. 1....

Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Servidora do distrito federal. Lei complementar nº 840/2011. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade....

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Pedido em contrarrazões. Contratos bancários. Desconto em conta corrente. Limitação. Incabível. Ausência de previsão legal. Tema 1085. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. As contrarrazões se prestam tão

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Pretensão cominatória. Suspensão de pagamentos. 1. Por meio do tema 1. 085, o c. Stj definiu que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos bancários. Mútuos. Desconto em conta corrente. Limitação. Incabível. Ausência de previsão legal. Tema 1085. Desconto em folha de pagamento. Limitação legal. 35%. Contratação dos empréstimos. Margem consignada. Excedida. Não comprovação. Descontos. Devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENDA CASADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Revela prática abusiva por parte do banco, que promoveu o fornecimento casado de cartão de crédito com mútuo, embora apenas este tenha sido solicitado pelo consumidor, violando os preceitos da legislação consumerista. Quando não

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENDA CASADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Revela prática abusiva por parte do banco, que promoveu o fornecimento casado de cartão de crédito com mútuo, embora apenas este tenha sido solicitado pelo consumidor, violando os preceitos da legislação consumerista. Quando não

Apelação cível. Direito civil. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo alterado para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 - sp). Legalidade. Mínimo existencial. Preservação. Pactuação livre pelo mutuário. Sentença reformada. 1. A autora firmou com a instituição...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Contratos de empréstimo consignado. Débito em conta-corrente. Tema 1085 do stj. Licitude dos descontos autorizados e avençados pela consumidora. Inaplicabilidade por analogia do limite previsto na lei 10. 820/2003. Débito em folha de pagamento. Servidora pública do executivo federal. Decreto 8. 960/2016. Limite de 30% da...

• CPC na jurisprudência

Processo civil. Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Descontos. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Liberdade contratual. Alteração de entendimento. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. Impossibilidade. Art. 4º, resolução nº 3. 695/2009 do conselho monetário nacional. Recurso representativo da controvérsia. Tema 1. 085 stj. 1. A liberdade de contratar submete-s

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Contrato bancário. Mútuo. Desconto. Limitação. Incabível. Tema 1085. Contratos posteriores. Não considerados. Cheque especial. Ativação. Abusividade. Inocorrente. Revelia. Prova dos autos. Contradição. Presunção de veracidade. Afastada. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Contrarrazões em duplicidade. Preclusão consumativa. Mérito. Tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Hipossuficiência. Comprovada. Limitação descontos. Conta corrente. Incabível. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. 21 APELAÇÕES. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO. - ART.33 E 35 DA LEI DE DROGAS - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE DE ALECIO CAVALCANTI DA SILVA; ALESSANDRO CAVALCANTI DA SILVA, CLEITON SIMÃO DAS CHAGAS e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA. PERMANECERAM PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO HOUVE SURGIMENTO DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O STATUS ANTERIOR....

"INTERESSE PROCESSUAL – Ação de obrigação de fazer – Demonstrada a existência do binômio necessidade-adequação – Hipótese em que a negativa da tutela invocada, quando presentes as condições legais para tanto, ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição – Preliminar afastada - Recurso do banco improvido. CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS 2022 (CH/QOA/QOE/2022). PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da referida tutela, à luz dos preceitos...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Processo civil e consumidor. Empréstimo bancário - preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões rejeitada. Desconto em conta corrente. Retenção acima de 30% -possibilidade - tema 1. 085 do superior tribunal de justiça. Limitação aplicável somente aos empréstimos consignados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O recurso inominado interposto pela ré e protocolado no dia 11. 07

"CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimos – Descontos sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 – Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual nº 60 435/14 (alterado pelo Decreto Estadual nº 61 470/15, que teve seu art. 3º revogado pelo Decreto 61 750/15) que prevê descontos no limite de 35% e 40% - Hipótese em que prevalece a garantia...

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime descrito no artigo 33, na forma do artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06, nos moldes do artigo 29, do CP. As penas foram aplicadas da seguinte forma: a) FERNANDO NOGUEIRA, 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.960 (um mil novecentos e sessenta) dias-multa, na...