lei 10 820 03
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Acórdãos nº 2223239-25.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... -spacing:9.504000px;}.ls79{letter-spacing:10 ... ;}.y1d{bottom:815.306667pt;}.y8{bottom:820 ...
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Acordao N° 1736826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Recurso adesivo. Empréstimo consignado. Preliminar de não conhecimento. Violação à dialeticidade. Insubsistência. Aplicação do tema 1. 085 stj. Possibilidade de revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo. Dano moral. Não configuração. 1. Hipótese em que o banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais...
... art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. “É possível a ... -
Acordao N° 1808008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Lei distrital nº 7. 239/2023. Irretroatividade. Não cabimento. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Licitude. Prévia autorização do mutuário. Tema nº 1. 085, stj. Limitação. Não cabimento. Desconto em folha de pagamento. Limitação. 35% (trinta por cento). Devida. Recurso conhecido e provido....
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe ... 15/03/2022) ... 2.1. No caso, os ... -
Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... LEI N° 10 ... único, inciso III, da Lei n° 10.826/03, tudo na forma ... 820 g de maconha, em 352 ...
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Acordao N° 1614130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil e consumidor. Empréstimo bancário - preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões rejeitada. Desconto em conta corrente. Retenção acima de 30% -possibilidade - tema 1. 085 do superior tribunal de justiça. Limitação aplicável somente aos empréstimos consignados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O recurso inominado interposto pela ré e protocolado no dia 11. 07
... corrente, sendo o primeiro no valor de R$ 10.063,62 com parcelas de R$ 373,83, e de R$ ... do REsp nº1.863.973/SP (Tema 1.085), em 09.03.2022, fixou a tese de que: ... “São lícitos ... 1º da ... Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... -
Acordao N° 1748662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Suspensão de pagamentos. 1. A decisão acerca da repactuação de dívidas requer a tramitação prévia da fase conciliatória com os credores. 2. Por meio do tema 1. 085, o c. Stj definiu que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de...
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1751803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Suspensão de pagamentos. 1. A decisão acerca da repactuação de dívidas requer a tramitação prévia da fase conciliatória com os credores. 2. Por meio do tema 1. 085, o c. Stj definiu que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de...
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Recurso conhecido e ... -
Processo nº 0045199-76.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... : a) FERNANDO NOGUEIRA, 12 (doze) anos e 03 (três) ... ão, em regime fechado, e 820" ... (oitocentos e vinte) dias-multa, \xC2" ... , 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ... 03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina Irigoyen ... Art. 820 – As partes e testemunhas serão inquiridas ...
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Acordao N° 1603342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos bancários. Servidor. Desconto em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Limitação de 30% sobre o rendimento líquido. Impossibilidade. Tema 1085 do stj. 1. Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 30% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da lei complementar nº 840/201
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
Acordao N° 1426034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de conhecimento. Empréstimos. Limites. Recurso conhecido e provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato...
... 10 do Decreto Distrital 28.195/07: ... limitação a ... 1º da Lei nº 10.820/2003, que ... disciplina os empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 6. Assim é que ... -
Acordao N° 1756192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Retenção integral da remuneração depositada na conta bancária. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso repetitivo - tema 1. 085. Autorização do correntista. Limitação do desconto. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que revogou parcialmente a tutela
... 1º da Lei nº 10.820/2003, que ... disciplina os empréstimos ... Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) ... VI. Da ... -
Acordao N° 1628945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos consignados em folha de ... Ministro MARCO ... AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do entendimento firmado pelo c. STJ ... -
Acordao N° 1436444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do ... -
Acordao N° 1606006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3.Extrai-se do ... -
Acordao N° 1436425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do ... -
Acordao N° 1424307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do ... -
Acordao N° 1622511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Hipótese em que se alega omissão, afirmação de que o acórdão ?não se pronunciou sobre as relevantes questões envolvendo a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial? e o alegado superendividamento do embargante. 2. Conforme bem definido no acórdão, se o...
... art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03"/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Embargos de declara\xC3" ... -
Acordao N° 1716157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Suspensão de pagamentos. 1. A decisão acerca da repactuação de dívidas requer a tramitação prévia da fase conciliatória com os credores. 2. Por meio do tema 1. 085, o c. Stj definiu que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de...
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1426048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Inovação recursal. Violação à dialeticidade. Insubsistencia, tutela provisória de urgência. Não demonstração dos requisitos legais. Art. 1. 102, caput, cpc. Valor da causa condizente com o conteúdo econômico discutido. Mérito. Contratos de mútuo. Descontos em folha de pagamento e em conta-corrente. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos...
... 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 6. Incabível ... -
Acórdão nº 1008113-69.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1008113-69.2023.8.11.0055Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da SerraRecorrente(s):Elizangela Santos da Silva SouzaRecorrido(s):Realize Credito Financiamento e Investimento S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:21 de novembro de 2
... TELEFONE: 33 266-820 ... DATA VENCIMENTO: 06/11/2022 ... TIPO: ... DATA VENCIMENTO: 07/10/2022 ... TIPO: COMPRADOR ... CONTRATO: ... DATA VENCIMENTO: 21/03/2023 ... TIPO: COMPRADOR ... CONTRATO: ... -
Acórdãos nº 1029770-25.2017.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... -spacing:9.984000px;}.ls26{letter-spacing:10 ... ;}.y49{bottom:817.866667pt;}.y8{bottom:820 ... Cruz, Sexta turma, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014. 4. Agravo ...
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Acórdãos nº 2241273-48.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... -spacing:9.504000px;}.ls66{letter-spacing:10 ... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 Atendimento ao princípio da ... 03 também se aplica aos empréstimos ...
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Acórdãos nº 2015778-49.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... -spacing:9.504000px;}.ls66{letter-spacing:10 ... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio da ...
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Acórdãos nº 2236989-94.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... -spacing:9.984000px;}.ls65{letter-spacing:10 ... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 Atendimento ao princípio da ...