lei 10 820 03
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Acordao N° 1608233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Militar do df. Descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta-corrente. Tema 1085 do stj. Descontos autorizados. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de proibição legal. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... 8. A referida Lei nº 14.131, de 30.03.2021, não se aplica ao caso dos autos, tendo em ... 27 da Lei 10.486/2002 (a qual ... dispõe sobre a ... 820/2003, que ... disciplina os empréstimos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057535-20.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SORTEIO. IMÓVEL EM SANTA CRUZ. RECUSA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REINCLUI-LA NOS CADASTROS PARA NOVOS SORTEIOS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, SENTENÇA EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, VISANDO REFORMA DA SENTENÇA.
... 778/820, emitido, também, ... pela SMH, constam: i) os pelantes foram sorteados no edital 03/2011; ii) a avaliação ... de enquadramento ... alegações finais ... 10) Em relação à 2013 a autora participou do ... -
Acórdão nº 52444614620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/05. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS LIMITADA AO PATAMAR DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS...
... , pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto ... , por analogia, da Lei Federal nº 10/820/03. Ademais, assevera que o STJ entende pela ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 10 da Lei n. 12.016/2009, que ordena o indeferimento ... 820), à obtenção de esclarecimentos do perito ... ção provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) — Res ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATODE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIADESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com ajurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da promoçãopor ato de bravura está...
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Acordao N° 1768454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Consumidor. Efeito suspensivo. Não concedido. Bancário. Desconto em conta salário. Débito prescrito. Ressarcimento em dobro. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Tema 1085. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de bloqueio integral de salário da autora,...
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos consignados em folha de ... 206, § 3º, inciso VIII, do Código a Civil, é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final ... da obrigação ... -
Acordao N° 1432953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Omissão. Adequação à tese firmada no julgamento do tema 1085/stj. Art. 1. 040, ii, do cpc. Empréstimos bancários consignados e comuns. Limitação dos descontos. Incidência da tese apenas sobre empréstimos comuns. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei n. º 13. 105/15, os embargos de declaração são
... 1.863.973/SP (Tema 1085), em ... 09/03/2022, fixou a tese de que: “São lícitos os ... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... -
Acordao N° 1608228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Servidor público distrital. Descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta-corrente. Tema 1085 do stj. Descontos autorizados. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de proibição legal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de...
... nº 9.099/95, ter sido interposto no prazo de 10 dias, contado da publicação da sentença, dia ... 12-A da Lei nº 9.099/95, assim contado, dia 03, 06, 07, ... 08, 09, 10, 13, 14, 15 e 17, diante ... prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... -
Acórdão nº0006391-04.2016.8.17.0990 de 1ª Câmara Criminal, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por ... 1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § ... 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos e ... 3.393/87 e 518/03" — indevido na vigência da Portaria n. 496/02 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 860508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.
... Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 820 da repercussão ... geral, prover o recurso extraordinário para, ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 05/10/2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 ... EXTRATO DE ATA ... -
Acórdão nº 0000383-27.2011.8.05.0147 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA) – APREENSÃO, EM IMÓVEL RURAL, ADMINISTRADO PELO RECORRENTE, DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) SACOS DE MACONHA, ALI CULTIVADOS PELOS RÉUS, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO EM OUTRO...
... 12 DA LEI 10.826/2003 – RECURSO DEFENSIVO, CUJO PLEITO ... 12 da Lei nº 10.826/03) que restou evidenciada, de forma induvidosa, ... 33, § 2º, alínea “a”, do CP, além de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão de ... -
Acórdão nº 0000383-27.2011.8.05.0147 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA) – APREENSÃO, EM IMÓVEL RURAL, ADMINISTRADO PELO RECORRENTE, DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) SACOS DE MACONHA, ALI CULTIVADOS PELOS RÉUS, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO EM OUTRO...
... 12 DA LEI 10.826/2003 – RECURSO DEFENSIVO, CUJO PLEITO ... 12 da Lei nº 10.826/03) que restou evidenciada, de forma induvidosa, ... 33, § 2º, alínea “a”, do CP, além de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão de ... -
Direito do Trabalho
10. d ireito do t rabalho ... Hermes Cramacon ... emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade ... HERMES CRAMACON 820 ... (D) A empresa será obrigada a ressarcir o ...
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Acordao N° 1750356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Superendividamento. Empréstimo com débito em conta corrente. Retenção integral dos proventos. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Aplicação do tema 1085 stj mitigada em favor do princípio da dignidade humana. Preservação do mínimo existencial. Danos morais configurados. Recurso conhecido e nã
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que ... disciplina os empréstimos ... a aplicação por analogia da Lei 10820/03 ... VI. Todavia, na hipótese, o Banco reteve ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 (Criminal), 02-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 Recorrente: SERRALHERIA VIAREAL 458 LTDA - ME Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS NO PERÍODO DE 2012 A 2017. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO FISCAL DO...
... Sessão : 29/07/2021 10:00 ... Presente ao julgamento o ilustre membro do ... -
Acordao N° 1401904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a antecipação de tutela. Mútuo bancário. Desconto em conta corrente. Limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento). Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de n. 0711976-44. 2021. 8. 07. 0005, em tramitação no 1º...
... ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) ... limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de ... -
Acórdãos nº 2194034-48.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor – Demonstrado que a somatória das prestações dos empréstimos contraídos,...
... 6 º, §5º , da Le i nº 10 .820 /03, c.c ... o art. 6º, d o D ecre to E ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... /AI nº 02.000214773-25, Acórdão nº 18.702/10/2ª. DOE 04.05.2010 ... No plano federal, ... MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 03.02.1997, p. 678 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... 820 O fato de a merca-doria transportada não sofrer ...
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Acordao N° 1361286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Retenção integral de verba salarial. Ilegalidade. Limitação a 30%. Dano moral não cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... 6. O artigo 1º da Lei n.º 10.820, de 17.12.2003, estabelece que os empregados ... de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019). Assim, ... -
Acordao N° 1425799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Validade do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... Em face do que dispõe o 1º. da lei ... n. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei ... /2016, R$ 7.923,00; 13/02/2017, R$ 1.140,00; 16/03/2017, R$ 694,00; 18/06/2019, R$ 2.595,25; ... -
Acórdãos nº 2224464-80.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor – Hipótese em que o valor das parcelas mensais descontadas, em folha de pagamento e diretamente em conta...
... 10 .8 20/0 3, c. c. o ar t. 6º , do De ... 2015 , qu e a lter ou a Le i nº 10 .820 /03, por su a ve z, aut or iz a o d esco nto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Alocação, em Depositos Especiais Remunerados, de Recursos da Disponibilidade Financeira do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, No Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... , publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1994, do Conselho Deliberativo do ... praticados com base na Medida Provisória nº 820, de 5 de janeiro de 1995 ... Art. 6º Esta lei ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed ... 81 ... * Art. 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965 ... ** Súmula n. 171 do ... I — 59.820, de 20 de dezembro de 1966; ... II — 61.405, ...