lei 10 820 03
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Acórdãos nº 2224464-80.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... 10 .8 20/0 3, c. c. o ar t. 6º , do De ... 2015 , qu e a lter ou a Le i nº 10 .820 /03, por su a ve z, aut or iz a o d esco nto ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... /AI nº 02.000214773-25, Acórdão nº 18.702/10/2ª. DOE 04.05.2010 ... No plano federal, ... MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 03.02.1997, p. 678 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... 820 O fato de a merca-doria transportada não sofrer ...
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Acordao N° 1621350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Mútuo. Empréstimo descontado em folha. Inaplicabilidade do tema 1085 stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos:?(. . . ) forte em tais razões e fundamentos, julgo procedentes, em parte, os pedidos autorais, com base no art. 6º da lei 9. 099/95 e art. 7º da...
... 973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP), em 09/03/2022, em sede de repercussão geral, firmou o ... 1º, da ... Lei n.º 10.820/03, que disciplina os empréstimos ... -
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 677 23/03/2020 18:44:41 ... 23/03/2020 18:44:41 ... Consultado em 01.10.2017 ... 9. A conciliação extrajudicial na ... 820-823, passim ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acordao N° 1440827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Imposto de renda sobre terço constitucional de férias. Cessada a suspensão da incidência do imposto. Devidos os valores não recolhidos. Existência de erro material. Voto diverso cadastrado no processo. Embargos conhecidos e acolhidos sem operar efeitos infringentes. 1. Os...
... Primeira Turma, DJe 18/11/2016; EAREsp 58.820/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, ... ra Seção, DJe 14/10/2014; EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo ... BENEDITO GONÇALVES, PUBLICAÇÃO DJe 27/03/2018) ... 10. Nesse sentido, é direito do ... -
Conceito e fontes do direito
... simples pergunta: ‘o que é o direito?’” 10 ... Em parte, a dificuldade para o tratamento ... mx/pdf/820/82040109.pdf. Acesso em: 12 jan. 2012 ...
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Acórdãos nº 1009485-39.2017.8.26.0510 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... 17 2/1 5, qu e a ltero u a Lei nº 10. 820 /03 , dip lom a de re gênci a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... º, III) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... E COMENTADO 3ED.indb 113 21/12/2022 12:57:03 ... 21/12/2022 12:57:03 ... ART. 166 ... Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar ...
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Acórdãos nº 1001585-28.2017.8.26.0082 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... 172/ 15, qu e alt erou a Lei nº 10. 820/ 03, diplo ma de regên cia dos empr ...
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Acórdãos nº 2212481-55.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... -spacing:9.120000px;}.ls37{letter-spacing:10 ... TJSP Inteligência da Lei nº 10.820/03 c.c. Decreto Estadual nº 51.314/06 - ...
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Acórdãos nº 1049254-57.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... -spacing:7.200000px;}.ls1f{letter-spacing:10 ... T ribun al e Câmar a a Lei nº 10 .820/ 03 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Alocação, em Depositos Especiais Remunerados, de Recursos da Disponibilidade Financeira do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, No Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... , publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1994, do Conselho Deliberativo do ... praticados com base na Medida Provisória nº 820, de 5 de janeiro de 1995 ... Art. 6º Esta lei ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 820 ... soa humana na seara privada, porque os ... Athos Gusmão Carneiro, j. 19.09.89, DJ 16.10.89 e BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ... Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves. DJe 03.04.02; Tribunal de Justiça/MG, Apelação cível ...
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Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 10.741/03, art. 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28 ... Remissão: arts. 509 a 512, 820 e 824 a 826 ... Referência: CPC/1973, art. 633 ...
- Súmula, Súmula do Termo de Inexigibilidade de Licitação I - PROCESSO de PROA n.º 21/1244-0014761-9. II
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As contratações eletrônicas interempresariais e o princípio da boa-fé objetiva: o caso do edi
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 643 31/03/2021 16:10:32 ... 31/03/2021 16:10:32 ... é o constante da Recomendação n o 94/820/CE de 19.10.1994 da Comissão Europeia, que ...
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Acordao N° 1420336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não teria integrado a fase de conhecimento da lide, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico. Contrato de correspondente cambiário. União alternativa corretora de câmbio ltda: instituição autorizada a operar câmbio de moedas estrangeiras, a par de ser
... Após ... consulta ao sistema SISBAJUD, feita em 10/03/2021, em face da executada, a diligência restou ... infrutífera (ID nº ... DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n.º 388.185.820-20, e sua atividade é de “CORRETORA DE CÂMBIO ... ”; (b) por seu ... -
Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro ... HERMES CRAMACON 820 ... (D) A empresa será obrigada a ressarcir o ... ção definitiva, pois a parte que der causa a (03) três arquivamentos – e não dois como no ...
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Decisão monocrática Nº 53016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 10) ... Requer-se, liminarmente, a suspensão ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/03). Na espécie, os autores apresentaram decisões ... 819/820, “apenas para determinar que a responsabilidade ...
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Do processo judiciário do trabalho
... COMENTADA - Artigo por artigo.indd 633 05/03/2018 15:34:32 ... Art. 763 ... Art. 764 ... razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 820. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo ...
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Acórdãos nº 2220763-14.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... 6 º, § 5º , da Le i nº 10 .820 /03, c.c ... o art. 6º, d o D ecre to E ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Jurisprudência sobre o tema; 10. Referências ... 1. Introdução ... A ... Ob. Cit., p. 817/820 ... 44 “o direito ao afeto está muito ... VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 469 03/11/2021 19:56:24 ... 03/11/2021 19:56:24 ... Luna, 1979, p. 10-11 ... 769 BEVILAQUA, Clóvis. Princípios ... poderá o juiz ou o tribunal do foro fazê-lo 820 ... Na esteira desse pensamento, encontramos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 27 BRASIL. Decreto - Lei nº. 2.615, de 03 de junho de 1998b ... Anexo. Aprova o Regulamento ... 10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº ... Nele, a partir de uma amostra de 820 ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... 1, n. 10, p. 1-23, dez./2015 ... 761 KLEIN, H. F ... , são raros os estudos sobre seus riscos 820 ... Desse modo, a cremação é uma opção ... com.br/geral/blogs/direito-direto/2015/02/03/aspectos-juridicos-da-cremacao/ >. Acesso em 5 ...