lei 10.826 atualizada
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm ... ARTIGO 7-A ... As armas de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção de amortização e juros, na data da renegociação, atualizada desde a data do último reajuste contratual, com base nos mesmos índices ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados ... Art. 55. Os recursos arrecadados em razão das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm ... § 5º As instituições de que trata este ...
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Acórdãos nº 0000057-63.2018.8.04.2600 de Primeira Câmara Criminal
0000057-63.2018.8.04.2600 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO – PRESCINDÍVEL – MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – INVIÁVEL – ARMA DE FOGO APREENDIDA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA –...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... II – semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados ... Art. 57. Os recursos arrecadados em razão das ...
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Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 4ª Ed ... Atualizada" ... São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 189/191).\u0092 Ocorre que a Medida Provis\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão Nº 0000199-54.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE...
... 5, de 8 de abril de 2019, recentemente atualizada pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, que fixou as ... -
Acórdão Nº 5001561-95.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO EM RESIDÊNCIA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, §1º, VI, AMBOS DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, BEM COMO MATERIAIS QUE...
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Acórdão Nº 5002109-92.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL); PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ( ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/2003) E CRIMEDE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LIMITA À DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 0007557-14.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 73, TODOS DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA...
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Acórdão Nº 0003148-79.2013.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Ao folhear o Atlas da Violência de 2020, versão atualizada do parâmetro de referência estabelecido no próprio art. 12, §7º, IV ...
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Acórdão Nº 0005841-09.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DA LEI DE ARMAS. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO ARGUIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, TESE
... 1, DATADA DE 9 DE MARÇO DE 2020 E ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 29 DE MARÇO DE 2021. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 5003536-26.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM...
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Acórdão Nº 0012846-48.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS TENTAR EMPREENDER FUGA, PORTANDO ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO,...
... 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0003847-59.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE E DESTE...
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Acórdão Nº 0003206-90.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EIVA AFASTADA.Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as...
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Acórdão Nº 0005545-11.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA PELO SIMPLES FATO DE PORTAR MUNIÇÃO EM DESACORDO COM A LEI....
... 1, DATADA DE 9 DE MARÇO DE 2020 E ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO GP N. 16, DE 29 DE MARÇO DE 2021. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0000724-08.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, 11 (ONZE) MUNIÇÕES DE CALIBRE .32. NATUREZA DO DELITO QUE NÃO EXIGE RESULTADO...
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Acórdão Nº 0000038-80.2017.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E ...