lei 10.826 atualizada
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
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