lei 10.826 atualizada
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Direito Penal
... Franco e Rui Stocco, 7ª ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 2.690)” (RHC ...
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Das penas
... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros feitos que possam afetar ...
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Art. 8º
... das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. § 5º As instituições de que trata este ...
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Considerações sobre a inconstitucionalidade das leis temporárias no direito penal brasileiro
O presente artigo almeja refletir acerca do instituto da lei penal temporária no Direito brasileiro, notadamente quanto a sua inconstitucionalidade em face de princípios gerais do Direito Penal consagrados na Constituição Federal. Desse modo, a seção inicial do texto aborda certos postulados limitadores do poder punitivo estatal, com destaque à legalidade e à retroatividade da lei penal mais...
... Direito Penal, vol. 1: introdução e parte geral ... Atualizada ...