lei 10.826 atualizada
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Direito Penal
... revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 2.690)” (RHC ...
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Considerações sobre a inconstitucionalidade das leis temporárias no direito penal brasileiro
O presente artigo almeja refletir acerca do instituto da lei penal temporária no Direito brasileiro, notadamente quanto a sua inconstitucionalidade em face de princípios gerais do Direito Penal consagrados na Constituição Federal. Desse modo, a seção inicial do texto aborda certos postulados limitadores do poder punitivo estatal, com destaque à legalidade e à retroatividade da lei penal mais...
... Direito Penal, vol. 1: introdução e parte geral ... Atualizada ...