lei 10.826 atualizada
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Direito Penal
... Franco e Rui Stocco, 7ª ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 2.690)” (RHC ...
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Das penas
... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros feitos que possam afetar ...
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Art. 8º
... das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. § 5º As instituições de que trata este ...