lei 1010 2008
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 2008, assegurando a compra da energia a ser produzida no prazo de 20 (vinte ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131684 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.131.684 - SP (2008⁄0276719-5) ... RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Legislativa do Estado de Pernambuco; e art. 3º da Lei nº 13.415/2008 ... Conhecimento apenas quanto aos atos normativos remanescentes: (i) ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (1.010 G DE MACONHA E 1.340 G DE COCAÍNA). REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CLÃUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGA, OCUPADA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008) ... Todavia, como já afirmado, penso que as ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 947-85.2013.5.15.0089) 25-04-2018
... PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST ... No agravo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 168-19.2018.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do
... de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000, devendo a matéria ser tratada nacionalmente, pela ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.010 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - INADMISSÃO - ARTIGO 932, III - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROFESSORA - REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI N. 11.738/2008 - DIFERENÇAS APURADAS - ÔNUS DA PROVA - REQUERIDO - CARGA HORÁRIA TRABALHADA - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -...
... 11.738/2008.Como se v, a soluo do litgio passa, necessariamente, pelo estudo da ... -
Acórdão nº 1.0003.14.001414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - PROCESSUAL CIVIL - REGULARIDADE FORMAL - ART. 1.010, II E III, CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NORMA REVOGADA - ULTRATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1- As razões de apelação dissonantes do que decidido pela sentença equiparam-se à falta de fundamentos de fato e de direito,...
... 543-C do CPC e da Resoluo STJ n. 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0003.14.001414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - PROCESSUAL CIVIL - REGULARIDADE FORMAL - ART. 1.010, II E III, CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NORMA REVOGADA - ULTRATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1- As razões de apelação dissonantes do que decidido pela sentença equiparam-se à falta de fundamentos de fato e de direito,...
... 543-C do CPC e da Resoluo STJ n. 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em ... -
Acórdão Nº 5001730-80.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... originou o crédito tributário debatido nas CDAs nºs A-890 e 891/2008, objeto da inicial. Explico ... In casu , restou consignado na ...
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Acórdão nº 1.0629.16.001086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE DESCOBERTO - JORNADA DE TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. - Atendidos os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC, não há que...
... 2, 4 da Lei n 11.738/2008, "( ... ) de forma que a frao de 1/3 da carga horria semanal delas seja ... -
Acórdão Nº 5013017-43.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
... 62, de 2 de dezembro de 2008, do Municpio de Schroeder,alterada pelas Leis Complementares n. 88, de 13 ... DECISO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSO GERAL. TEMA 1010/STF. CRIAO DE CARGOS EM COMISSO SEM DESCRIO DASATRIBUIES NA LEI ...
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Acórdão nº 1.0701.14.024539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERABA - REGIME...
... s regras das Leis Complementares Municipais n 347/2005 e n 392/2008(Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Uberaba). Narra que o ... -
Acórdão nº 1.0701.14.024539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERABA - REGIME...
... s regras das Leis Complementares Municipais n 347/2005 e n 392/2008(Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Uberaba). Narra que o ... -
Acórdão Nº 5023210-83.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... DE COMPRAS Lei de Criao LEI COMPLEMENTAR N 09, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (art. 7); Afirmou que os nicos cargos comissionados que no dispem das ... Dias Toffoli, definiu as seguintes teses ao julgar o tema 1010 no RE 1.041.210/SP: a) A criao de cargos em comisso somente se justifica ...
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Acórdão nº 1.0145.12.028909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART.1.010, INCISO II, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE.- Os recursos...
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Acórdão Nº 5002791-12.2021.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... 2. 2. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 318) (grifos do original) E: 1. Deciso de natureza diversa da pedida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 901-79.2014.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado,...
... Contrato de Cessão N° 147/08, celebrado entre as partes em 10/11/2008 (fls. 76/77v), ... estabelece em sua cláusula 2 que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5600-76.2009.5.15.0120) 02-05-2018
... Tendo o contrato de trabalho sido extinto em 19/12/2008 e a ação ajuizada em 16/01/2009, quando decorridos mais de cinco anos da ...