lei 1012 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ...
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Acórdãos nº 0000423-17.2015.8.26.0589 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... nº 1.012/07, e Decreto Estadual nº 52.860/2008 – Sentença de improcedência mantida – Recurso não ...
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Acórdãos nº 0066374-21.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ;}.y2f{bottom:951.946667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... instituidor do benefício falecido em 29 de dezembro de 2008, após a edição da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de ...
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Decisão da Presidência nº 964660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... 988): CONSTITUCIONAL ... ADI PROPOSTA EM FACE DA LEI 257/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUIDORA DO PROEDUC - PROGRAMA DE INCENTIVO À ... 1012) ... Sustenta-se, portanto, que a Lei 257/2008 do Município de Natal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004994220214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... promovidas pela Lei nº 12.545/2011 e na Portaria da INMETRO nº 248/2008, constata-se que a cominação das penalidades foi realizada com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004442820204058502), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... promovidas pela Lei nº 12.545/2011 e na Portaria da INMETRO nº 248/2008, constata-se que a cominação das penalidades foi realizada com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003374720214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... promovidas pela Lei nº 12.545/2011 e na Portaria da INMETRO nº 248/2008, constata-se que a cominação das penalidades foi realizada com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004079820204058502), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... promovidas pela Lei nº 12.545/2011 e na Portaria da INMETRO nº 248/2008, constata-se que a cominação das penalidades foi realizada com a devida ... -
Acórdão Nº 0002816-69.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Segundo narrativa do autor os descontos teriam se iniciado em 02/12/2008, tendo a ação judicial sido proposta em 20/05/2020, de modo que ...
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Decisão monocrática Nº 1311613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... nas Leis Complementares 943/03 e 1.012/07, Decreto Estadual 52.859/2008; Decreto-Lei 260/70, do Estado de São Paulo ... Assim, por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004449120214058502), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800444-91.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Fabio Rivelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0
... conteúdo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta no Auto de Infração juntado ao Processo Administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004581220204058502), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800458-12.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0848656-44.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar renovada pela parte ré em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos...
... Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte ... autora. Preliminar ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800184-75.2022.8.19.0056 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL INATIVA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELO QUE É RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 DO CPC - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA...
... CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº ... 11.738/2008 – POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, ... DE FORMA IMEDIATA, PARA OS ... -
Acórdão Nº 0305326-09.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... 8º, parágrafo único, Lei 9.492/07 e Provimento 33/2008/CGJSC), bastando a instrução da peça inicial com a nota fiscal, o ...
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Acórdãos nº 1006379-57.2014.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2015
... Observância do Decreto Estadual nº 52859/2008, que regulamentou a Lei Complementar Estadual nº 1012/2007, ...
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Acórdão Nº 0327438-25.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... Afirma ser filho de servidor pblico estadual morto em 19-10-2008, e que ento sua genitora passou a receber o benefcio dapenso, o que ...
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Acórdão Nº 5012727-26.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... de constituio da RMC exigidas pela Instruo Normativa - IN 28/2008/INSS (art. 3, III e art. 15, I, primeira parte).Ainda, no h ofensa ao art ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0875491-06.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de...
... Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as ... partes. Parte ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0853660-96.2022.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Direito Administrativo. Magistério estadual. Reajuste do vencimento para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminar de suspensão do feito para aguardar o...
... corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008 ... Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0828387-81.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória e a observância do interstício de 12% a partir do nível 1, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos...
... Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as ... partes. Parte ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0843893-34.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de...
... Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as ... partes. Parte ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0813313-84.2023.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de...
... Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as ... partes. Parte ...