lei 10200 2001
- Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0237817-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - ADMISSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE, IN CASU - ART. 4º DA LEI N.
... 4º DA LEI N. 10.200/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 282 E ... -
Acórdão Nº 0302311-15.2018.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGULAR LIQUIDAÇÃO DA CÉDULA. DESCABIMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO FINANCIERA A PREÇO FIXO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 4º-A DA LEI N. 8.929/1994, CONFORME A REDAÇÃO DA LEI N. 10.200/2001,
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Acórdão Nº 0302219-37.2018.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO FINANCIERA A PREÇO FIXO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 4º-A DA LEI N. 8.929/1994, CONFORME A REDAÇÃO DA LEI N. 10.200/2001, VIGENTE À ÉPOCA DO PACTO....
... 10.200/2001, que promoveu alterações na lei anterior, passou a ser prevista a ... -
Decisão Monocrática N° 07018264520198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.20
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Decisão Monocrática N° 07018281520198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.20
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10200/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONAB. DOCUMENTO NOVO. O autor traz como documento novo o Parecer da Comissão Interministerial, que manteve as anistias concedidas pela Subcomissão Setorial instalada na CONAB, por entender que as despedidas se deram de forma ilegal. Denota-se, entretanto, que tal documento formou-se apenas posteriormente à prolação do v. acórdão...
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Relatório e Voto com número 5131642-35.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DO PRODUTO RURAL - CPR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS. CPR FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A obrigação constituída pelo devedor na Cédula do Produto Rural - CPR é de entregar, em data...
... estabelece o art. 4º-A da Lei 8929/1994, incluído pela Lei 10.200/2001, em que se admite a ... liquidação da CPR mediante promessa de pagamento ... -
Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
... de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro ... Art. 8o ...
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Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
... as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001") ... I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários \xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07018264520198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
NO RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701826-45.2019.8.07.0014 EMBARGANTE: ELZA KOVALSKI ZALUSKI EMBARGADO: JOÃO PAULO GALVAGNI DECISÃO I ? Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZA KOVALSKI ZALUSKI contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso especial por ela interposto. Afirma que a decisão embargada padece dos vícios da contradição e obscuridade, pois, na dicção dos...
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Acórdãos nº 1005555-48.2014.8.26.0597 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. Título extrajudicial criado pela Lei nº 8.929/94 com alterações da Lei nº 10.200/2001. Título líquido, certo e exigível. Validade da garantia prestada pelos apelantes (pessoas físicas). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. Descabimento. Cédula Rural destinada a renovar crédito com a mesma natureza não enseja nulidade. JUROS REMUNERATÓRIOS....
... Lei nº 8.929/94 com alterações da Lei nº 10.200/2001. Título líquido, certo e exigível. Validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-73.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e das Orientações...
... 2º, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 769 da CLT, 265 do Código Civil, 269, inciso IV, do CPC, 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ... -
Acórdãos nº 0002799-75.2009.8.26.0042 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Provas dos autos aptas ao julgamento da causa Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio Inteligência dos arts. 125, inciso II, e 130, do CPC Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CONTRATO Cédula de Crédito Rural Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência Juros que...
... nº 8.929/94 com alterações da Lei nº 10.200/2001" Atualização Monetária pela Taxa Selic Multa morat\xC3" ... -
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÃRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÃDIO...
... condições:(Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) ... § 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ... -
Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... 3º da Lei n. 8.929/94, alterado pela Lei n. 10.200/2001( ... ) ... (TJ/MS, AC 9981 MS 2006.009981-6, Rel. Exmo. Sr. Des. Paulo ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão nº 1.0000.19.169576-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Acórdão nº 1.0035.14.017053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - LEI Nº. 8.929/94 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO NÃO CAUSAL EM CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO, PORTADOR DE BOA-FÉ. Cuidando de título de crédito dotado de abstração e tendo a CPR-F circulado por endosso, a obrigação cambiária deve ser cumprida pelos codevedores,...
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Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
... Nessa modalidade, incluída na Lei 8.929 pela Lei 10.200, em 2001, a sua liquidação não se dá com a entrega de bens, mas, sim, pelo ...
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Juros e Multas na CPR Fi´sica e na CPR Financeira. Legal ou Ilegal?
... com liquidação física em produto foi tal que, no início do ano 2001, atendendo aos clamores e às necessidades do mercado, o governo federal, ...
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Teoría
... 5º da Medida Provisória n. 2.170/36, de 23-8-2001 (decorrente da MP n. 1.963/17, de 30-3-2000), nos contratos celebrados ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DECONTRATOS RENEGOCIADOS....