lei 10203 2001

1118 resultados para lei 10203 2001

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-34.2018.5.03.0017)

    RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 882 DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10203-77.2020.5.03.0174)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. Ao...

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . ALEXANDRE AGRA BELMONTE . . . . . Ministro Relator . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10203-74.2019.5.03.0057)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA A EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da liberação dos depósitos recursais, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, não

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10203-24.2020.5.15.0019)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. EXTENSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA QUE NÃO LIMITA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10203-26.2016.5.03.0107)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO...

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES . . . . . Ministro Relator . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10203-07.2014.5.18.0001)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do

    ... . . . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10203-38.2019.5.18.0128)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃ

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . ALEXANDRE LUIZ RAMOS . . . . . Ministro Relator . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-04.2016.5.09.0028) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES ESTABELECIDAS NO PCCS/1995 COM AS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a...

    ....      Em setembro/1996, houve ascensão por antiguidade para a rs 16; em 8/1997 para a rs 17; em 9/2001 para a rs 18; em 8/2002 para a rs 19; em 8/2003 para a rs 21; em 1/2004 para a rs 22; em 9/2004 para a rs 23; em 3/2005 para a rs 24; e em 2/2006 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10203-58.2015.5.03.0043) 07-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. SERVIÇO DE CALL...

    ....                       Brasília, 07 de . março de 2018. . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-15.2017.5.15.0153)
    ....                       Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10203-43.2015.5.03.0048)
    ...2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10203-80.2014.5.15.0036)
    ...2001...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10203-80.2014.5.15.0036) 14-03-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

    ...26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT), impõe-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-42.2015.5.15.0102)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA GARANTIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-62.2018.5.03.0137)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (OI MÓVEL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA...

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . ALEXANDRE LUIZ RAMOS . . . . . Ministro Relator . . . . ...
  • A Agroindústria no Sistema de Biocombustíveis
    ...Em 2001, nova lei (Lei 10.203) deu flexibilidade ao que havia sido estipulado em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10203-53.2015.5.08.0129) 21-11-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a...

    ....                       Brasília, 21 de novembro de 2018. . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-58.2014.5.15.0108)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

    ... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2222-91.2015.5.09.0016)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 DA ECT. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

    ... . . No caso, o impugnante foi admitido em 12-12-2001. Foi promovido em agosto/2002, . agosto/2003, janeiro/2004, ...Agravo conhecido e . não provido." (Ag-E-RR-10203-04.2016.5.09.0028, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10602-85.2016.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, III E VII, DA CF, 611 , 612 DA CLT E 114, § 2º, DO CCB. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E XXXVI, 7º, XI E XXVI, DA CF, 1º E 2º DA LEI 10.010/

    ... de 2001, artigo 49 (ou 45 em outras edições)" . . . , ... ordinário conhecido parcialmente e não provido" (RO-10203-95.2012.5.03.0000, Subseção II . Especializada em Dissídios ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.203 do Mato Grosso do Sul, 24-06-2020
    ...4° da Lei n° 2.363,. de 19 de dezembro de 2001, no art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e no inciso IX do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1159-61.2014.5.17.0010)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "preliminares suscitadas em contraminuta e em contrarrazões" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o...

    ... apresentado na demanda tombada sob o nº 0158900-33.2001.5.17.0007 e que é ora executada, . com razão. . . ... CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR-10203-04.2016.5.09.0028, Relator Ministro: . Hugo Carlos Scheuermann, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-61.2015.5.03.0048)

    AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR 1 - Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é

    ... Corte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10203-86.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora . Ministra Delaide Alves ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1562-63.2014.5.06.0001)
    ... serviços clandestina desde 09/05/2001, determinando a retificação na CTPS para que conste . a correta ... Contrarrazões e contraminuta, às fls. 10156/10178 e 10154/10203. . . . . Dispensada a remessa dos autos ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-10203/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 157 DA SBDI-1 DO TST. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quando declarou que a matéria alusiva aos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 6°, caput e § 2°, da LICC foram prequestionados pela decisão rescindenda, quer quando fundamentou a decisão na jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT