lei 10203 2001
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20899-09.2017.5.04.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST...
... Recurso de revista conhecido e ... provido (RR-10203-14.2016.5.15.0100, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1602-55.2015.5.10.0015) 22-08-2018
... atendida a condição de validade prevista nos Decretos nºs 3.735/2001 e 5.134/2004, atinente à aprovação pelos Ministros da Defesa e do ... Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10203-53.2014.5.01.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11740-46.2018.5.15.0077)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Situação em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU ajuizou ação civil pública pleiteando a exibição de documentos (PPRA, PCMSO, AVCB, AET e formação da...
... Código de processo civil comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 367): ... ( ... ) Conquanto não mencione expressamente o ... com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT. (E-ED-RR-10203-98.2013.5.12.0036, Relator ... Ministro Márcio Eurico Vitral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10445-07.2014.5.01.0011) 21-02-2018
... Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10203-74.2014.5.15.0135, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 922-27.2017.5.14.0003) 05-12-2018
... de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR nº 10203-87.2014.5.06.0341; data de julgamento: 03/08/2016; Relatora: Ministra ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10993-89.2015.5.03.0092) 29-08-2018
... atendida a condição de validade prevista nos Decretos nºs 3.735/2001 e 5.134/2004, atinente à aprovação pelos Ministros da Defesa e do ... Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(AIRR-10203-53.2014.5.01.0074, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10930-07.2021.5.03.0043)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... nos autos da Ação Coletiva nº 158900-33.2001.5.17.0007, o qual deu origem a diversas ... outras ações ... Recurso de revista ... conhecido e provido" (RR-10203-42.2015.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10252-19.2021.5.15.0023)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional considerou lícitas as...
... Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-10203-24.2020.5.15.0019, ... 5ª Turma, Relator Ministro Breno ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-45.2012.5.18.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DA FUNCEF CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 333 DO TST. INCIDÊNCIA.
... Precedentes. Agravo desprovido " ... (Ag-E-Ag-RR-10203-53.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 576-74.2012.5.15.0116)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO,
... fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10203-07.2014.5.18.0001, 5ª Turma, ... Relatora Ministra Morgana de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21173-20.2017.5.04.0561)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi proferida em ...
... Precedentes. Agravo a que se ... nega provimento. (Ag-RR - 10203-53.2014.5.03.0153, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Emmanoel Pereira ... Ministro Relator ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 22-06-2022
... do Município de Frutal/MG - PA/Nº 10203/2006/013/2015 - SEI/Nº ... 2100.01.0009957/2022-54 - Classe 6 ... fica assegurada, a partir de 14 de junho de 2001, data da publicação da ... Emenda Constitucional nº 49, a efetivação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-97.2016.5.18.0111)
... Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) eAIRR - 10203-81.2017.5.18.0104 (Data de Julgamento: 09/05/2018, Relatora Ministra: ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 394-71.2015.5.17.0005)
... É o que demonstram os seguintes julgados: E-ED-RR 10203-98.2013.5.12.0036, SDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9585 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2018
... da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001 ... 1. DALILA DE OLIVEIRA MORIS IE: 28.385.867-2 ... R. Maria de Jesus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12136-82.2014.5.15.0038) 03-10-2018
... o Recurso Extraordinário n.º 163.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001, em acórdão da lavra do Ministro Maurício Corrêa, firmou entendimento ... 894, § 2.º, da CLT." (TST-E-ED-RR - 10203-98.2013.5.12.0036, Data de Julgamento: 2/8/2018, Relator: Ministro Márcio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-14.2015.5.06.0009) 16-05-2018
... determina o Decreto nº. 3.735/2001 ... Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido no mesmo ... Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10203-53.2014.5.01.0074, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1419-89.2018.5.12.0026)
AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE OCUPAM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO ESPECIAL, GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH E...
... 894, § 2º, da CLT" (Processo: E-ED-RR - 10203-98.2013.5.12.0036 ... Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... HUGO CARLOS SCHEUERMANN ... Ministro Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 166000-33.2012.5.21.0010) 21-11-2018
... Precedentes. [ ... ]" (RR-10203-28.2013.5.19.0061, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-58.2015.5.09.0068) 12-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. 3. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. 4. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DEVIDO. 6.
... 894, § 2º, da CLT." (E-ED-RR-10203-98.2013.5.12.0036, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 62600-80.2008.5.04.0021) 05-12-2018
... José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-10203-46.2017.5.03.0186, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11209-04.2014.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pelo informalismo (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial quando impossibilite a compreensão do dissídio. Afere-se, todavia, que o Autor apontou, de forma...
... precedente: TST-E-RR-102200-65.2001.5.03.0059, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT ... 894, § 2º, da CLT ... (E-ED-RR-10203-98.2013.5.12.0036, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001283-54.2019.5.02.0241)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
... 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, ... "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, ... Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-10203-10.2016.5.15.0069, 2ª ... Turma, Relatora Ministra Maria Helena ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100984-33.2018.5.01.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUPERVENIENTE INCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DA LISTA. A hipótese tem...
... Recurso de revista conhecido e provido ... (RR - 10203-42.2015.5.15.0102, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...