lei 10209 2001
- Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. #Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012. § 2o (VETADO). #Incluído pela ...
- Lei nº 10.561 de 13/11/2002. ALTERA AS LEIS 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13):. I - na hipótese do PIS/Pasep:. a) o auferimento de receita ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021), que 'Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994'.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, e retificada, no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
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Acordão da , 06-12-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÃGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraÃda o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE CARGA. NÃOANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EINEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXORBITÂNCIA DA MULTA.IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir asconclusões...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO,INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001. EXCLUSÃO DA RECEITA OPERACIONAL.RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito denão...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. "DOBRA DOFRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Não se aplica o instituto da supressio na relação entre otransportador e o contratante do serviço de transporte a fim detornar...
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Acórdão nº 50083428320208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA FORTE NO ART. 1º, § 3º DA LEI 10.209/2001. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR...
...8º da Lei 10.209/2001, o que é vedado pelo art. 93, inciso IX Constituição Federal, bem como ... -
Acórdão nº 50023284120198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FRETE, PEDÁGIO E VALE PEDÁGIO INADIMPLIDOS. RESSARCIMENTO. MULTA. LEI 10.209/2001. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE LEI. DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de cobrança da indenização prevista no art. 8o., da Lei 10.209/2001, em razão do não adiantamento do vale-pedágio, aplicável o prazo...
... de modulação da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, evitando que o valor da multa supere o valor da obrigação principal, a ... -
Acórdão Nº 0301758-54.2017.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO NÃO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. COMPROVAÇ
... o valor relativo aos pedágios, estando em desacordo coma Lei 10.209/2001, razão pela qual requereu a condenação da transportadora em ... -
Acórdão nº 50866458020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. DESACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, DA LEI 10.209/01. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO...
...Disse que a Lei 10.290/2001 instituiu o Vale-Pedágio, atribuindo ao embarcador o dever de antecipar ... -
Acórdão nº 50275814220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001, EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. HAVENDO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO PELO EMBARCADOR/CONTRATANTE, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. ALEGAÇÃO DE QUE O...
...2.885/2008 e a Lei Federal n. 10.209/2001. Destaca a necessidade de que o valor do vale pedágio seja destacado do ... -
Acórdão nº 50016392620218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. INVIABILIDADE DE REVERTER A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO , POIS, CONFORME A PRAXE...
...2.885 – ANTT Lei Federal 10.209/2001, sendo estes embutidos no valor do frete, tendo direito à multa pelo ... -
Acórdão nº 50270522320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N.º 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. No caso em apreço, tem-se que a própria empresa demandada reconhece a existência de via pedagiada no trajeto percorrido pela autora, o que torna tal fato incontroverso. Assim, não tendo a ré observado o dever de...
...COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001, REFERENTE AO NÃO ADIANTAMENTO, AO TRANSPORTADOR, PELO EMBARCADOR, DOS ... -
Acórdão nº 50043365420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA RATIFICADA. NULIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS CONSAGRADA POR QUE TAL COMO A EMPRESA CONTRATANTE, CONSIDERADA A SOLIDARIEDADE...
...ços), conforme determina a Resolução nº 2.885 - ANTT, e Lei 10.209/2001", sendo estes embutidos no valor do frete pela Transportadora Transparati.\xC2"... -
Acórdão nº 50062324620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICÁVEL O PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRESCRIÇÃO. O DISPOSITIVO COM ESTA...
...8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, tópico que não comporta êxito. . Inaplicável o prazo de doze ... -
Acórdão nº 50157745920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. 1. PRESCRIÇÃO DECENAL. DE ACORDO COM O PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DA 3ª E DA 4ª TURMAS DO STJ, BEM ASSIM DA 11ª E DA 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS - COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES DE TRANSPORTE -, É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, AINDA NÃO DECORRIDO NO CASO SOB...
...Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ser de responsabilidade ... -
Acórdão nº 50013888720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCRRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. NÃO HÁ ESPAÇO PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO ÂNUA, EIS QUE O CASO É DE PRESCRIÇÃO DECENAL NA ESTEIRA DA ROBUSTA PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES...
...10.2019/2001, o que não ocorreu. Discorreu sobre a impossibilidade de pagamento do ...