lei 10209 2001

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  • Acórdão Nº 0002387-62.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-08-2023

    EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. AUTORA CARACTERIZADA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. CONTRATO DE TRANSPORTE...

    ...NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. LEI 10.2009. /2001. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. AUTORA CARACTERIZADA COMO. SOCIEDADE ...
  • Acórdão Nº 0001439-30.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 10.209/2001. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO EMBARCADOR A INDENIZAR O TRANSPORTADOR PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALOR DOS VALE-PEDÁGIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR/TRANSPORTADOR DE COMPROVAR QUAIS PEDÁGIOS EXISTIAM NOS TRAJETOS PERCORRIDOS, BEM COMO SEU EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE...

    ...2001. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO EMBARCADOR. A INDENIZAR O TRANSPORTADOR PELO ...
  • Acórdão Nº 0002348-48.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESCORREITA – PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA – PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –

    ...APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 – MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO. VALOR DO FRETE. DISPOSITIVO CONFIRMADO ...
  • Acórdão nº 1007803-79.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022

    EMENTARECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALE-PEDAGIO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE- INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sede...

  • Decisão monocrática Nº 1300745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
    ...2001 - CONSTITUCIONALIDADE - MULTA - TAXA SELIC - ENCARGO DO DECRETO-LEI N° ...
  • Acórdão Nº 0007569-23.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. INSURGÊNCIA. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL DO TOMADOR DE SERVIÇO E INDEPENDE DO VALOR DO FRETE. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIANTAMENTO DO VALOR DO VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 QUE SE

    ...PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 QUE SE. MOSTRA CABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECONHECIDA PELO ...
  • Acórdão Nº 0002769-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. NÃO PROVIMENTO. SANÇÃO NO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. EMBASAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ADIANTAR O VALE-PEDÁGIO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO EM ALGUNS...

    ...PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. EMBASAMENTO NO DESCUMPRIMENTO. DA OBRIGAÇÃO EM ADIANTAR O ...
  • Acórdão nº 1007492-88.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023

    EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVAAGRI REJEITADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO ESVAZIAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE PEDÁGIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA

  • Acórdão nº 1007799-42.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022

    EMENTARECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALE-PEDAGIO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE- INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sede...

  • Acórdãos nº 1008426-46.2015.8.26.0361 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018

    "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – Prazo prescricional decenal – Inteligência do art. 205 do CC – Termo inicial do prazo prescricional que é a data de cada transporte em que o autor alega que não houve o pagamento do vale-pedágio – Ação ajuizada em 27/07/2015 – Reconhecida a prescrição de todos os valores anteriores a 27/07/2005 – Preliminar afastada." "CONTRATOS DE...

    ... 1º e 2º, da Lei nº 10.209/2001 Alegação do autor de que, durante todo o período, a ...
  • Acórdão Nº 5000773-83.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022

    COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE PEDÁGIO DESPENDIDOS EM CONTRATO DE TRANSPORTE (LEI 10.209/2001). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. TESE DE QUE JUNTARIA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO...

    ... TÍTULO DE PEDÁGIO DESPENDIDOS EM CONTRATO DE TRANSPORTE (LEI 10.209/2001). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 3402-009.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das...

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das...

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com...

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com...

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com...

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão nº 1006936-86.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023

    EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE PEDÁGIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA QUE RECONHECEU TER HAVIDO ADIANTAMENTO PARCIAL DO VALOR DO VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O art. 8º da Lei 10.209/2001

  • Acórdãos nº 0002041-63.2015.8.26.0082 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – demonstração dos fatos alegados pela ré que poderia se dar por meio da farta documentação colacionada aos autos– preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – TRANSPORTE DE CARGA – VALE PEDÁGIO – LEI Nº 10.209/2001 – pagamento de...

    ... DE CARGA VALE PEDÁGIO LEI Nº 10.209/2001 pagamento de responsabilidade da apelante embarcadora ...
  • Acórdão nº 1004641-76.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-03-2022

    RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS – TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALE-PEDAGIO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE...

  • Acórdão nº 1010393-63.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-05-2021

    RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS – TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS GASTOS COM PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS...

  • Acórdão Nº 3402-009.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004.Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições.PE

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. Ã. D. não há autorização para a tomada de crédito sobre os ...
  • Acórdão Nº 3402-009.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das...

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão nº 1010977-96.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023

    Recurso Inominado nº 1010977-96.2021.8.11.0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso.Recorrentes: WIRIS RODRIGUES DOS SANTOS ME e COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA.Recorridos: BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS e CENTRO OESTE COMERCIAL AGRICOLA.Data do Julgamento: 30/05/2023. E M E N T ARECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA –TRANSPORTE DE CARGAS – PAGAMENTO DO PEDÁGIO – AUSÊN

    ...8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1-  É direito do ...
  • Acórdão Nº 3402-009.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004.Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições.PE

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. Ã. D. não há autorização para a tomada de crédito sobre os ...
  • Acórdão Nº 3402-009.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004.Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições.PE

    ...2º da Lei nº 10.209, de 2001,. Ã. D. não há autorização para a tomada de crédito sobre os ...

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