lei 10209 2001
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Decisão Monocrática nº 51076322420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209/2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A ...
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Decisão Monocrática nº 50545755720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... 8º DA LEI Nº 10.209/2001. vale pedágio. fretes ocorridos entre MAIO E JULHO DE 2019. afastada ...
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Acórdão nº 1010867-43.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010867-43.2023.8.11.0003APELANTE: TRANSPOLSKA LTDAAPELADO: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE – INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DO ADIANTAMENTO DO PEDÁGIO – INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 – INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DOS FRETES CUJOS VALES-PEDÁGIO
... ADIANTAMENTO DO PEDÁGIO - INCIDÉNCIA DO ART. 8* DA ... LEI N. 10209/2001 — INDENIZACAO NO EQUIVALENTE AO ... VALORES DOS FRETES CUJOS ... -
Acórdão nº 50090604920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001.Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria debatida, notadamente ...
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Acórdão nº 1012421-33.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO.INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA.PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR.EQUIPARAÇÃO AO TAC DISPENSÁVEL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA
... um ano (parágrafo único do art. $* da Lei 10.209/2001). Todavia, deve ser ... observado o prazo decenal nas agóesfundadas em ... -
Acórdão Nº 0000065-81.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PRESCRIÇÃO ... ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 da ... Lei nº 14.229/21 QUE ...
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Acórdão nº 50012315020218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
... dos autos tem-se, com base no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.209/2001, que o vale-pedágio deve ser antecipado pelo embarcador ou seus ...
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Decisão Monocrática nº 50891312220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... pagamento antecipado do vale-pedágio instituído na Lei nº 10.209/2001, e, por fim, determinou a intimação das partes sobre as provas a ...
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Acórdão nº 71010251080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
... 10.209/2001, QUE INSTITUIU O DENOMINADO VALE-PEDÁGIO ... EMBARQUE EM RIO ...
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Acórdão nº 50006336320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ser de responsabilidade ...
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Acórdão nº 71010260925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... MULTA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI 10.209/2001, TODAVIA, QUE É CABÍVEL. QUANTUM DA MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO ...
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Acórdão Nº 0301491-16.2014.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... 8 da Lei n. 10.209/2001. Com as contrarrazes, os autos vieram conclusos. VOTO 1 Em exame de ...
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Decisão Monocrática nº 50278663520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-04-2023
... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ART. 8.º DA LEI Nº 10.209/2001. VALE PEDÁGIO. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...
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Decisão Monocrática nº 50269526820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ART. 8.º DA LEI Nº 10.209/2001. VALE PEDÁGIO. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0064771-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... VALE-PEDÁGIO ... OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001". PAGAMENTO ... ANTECIPADO NÃO VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 3º, §2\xC2" ...
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Acórdão nº 1005147-66.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
Recurso Inominado nº 1005147-66.2023.8.11.0045. Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde.Recorrente: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A.Recorrido: ALMIR JACO BZANELLO.Data do Julgamento virtual: 01/12/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PED
... -PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA ... 10209/01 foi apreciada pelo e. STF na ADI 6031, restando pacificado o ... -
Acórdão nº 50265932120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... Aduz que inobservado o dever estabelecido na Lei n. 10.209/2001, incide a multa compensatória de seu art. 8º, que estabelece que o ...
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Acórdão nº 1012163-23.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1012163-23.2022.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: COFCO AGRI RESOURCES BRASIL LTDA.RECORRIDO: CLEOMAR HENRIQUE GRAF.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO –...
... 8º DA LEI 10.209/2001 – VALOR EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 50066853020208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... da obrigação relativa ao vale-pedágio, prevista na Lei nº 10.209/2001. Isso porque a normativa em comento foi promulgada justamente com o ...
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Acórdão nº 50691853520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... 10.209/2001 e Resolução nº 2.885/08 da ANTT estabelece que tanto o embarcador, ...
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Acórdão nº 50016038120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 8º da Lei nº 10.209/2001 configura uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que ...
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Acórdão nº 50091591920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 10.2019/2001, o que não ocorreu. Pediu, em função do exposto, indenização ...
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Acórdão nº 1005566-38.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1005566-38.2022.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: COFCO AGRI RESOURCES BRASIL LTDA.RECORRIDO: CLEOMAR HENRIQUE GRAF.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO –...
... 8º DA LEI 10.209/2001 – VALOR EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 50091713320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... de forma antecipada, em modelo próprio, como dispõe a Lei 10.209/2001 e não a cobrança do valor do pedágio, mostrando-se desnecessário ...
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Acórdão nº 1011706-88.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1011706-88.2022.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: COFCO AGRI RESOURCES BRASIL LTDA.RECORRIDO: CLEOMAR HENRIQUE GRAF.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO – TRANSPORTE...
... 8º DA LEI 10.209/2001 – VALOR EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE ...